Com o objetivo de dar maior segurança jurídica nas contratações realizadas por meio de licitações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está disponibilizando, pelo site www.pge.ba.gov.br, a orientação jurídica para a correta instrução da fase interna do procedimento licitatório.
Um novo edital padrão para aquisição de bens e serviços de uso frequente pela Administração Pública Estadual também pode ser encontrado no site, além do modelo de edital de licitação para contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e de reparos de veículos automotores, com reposição de peças.
O objetivo é conferir mais transparência ao processo de licitações, beneficiando todas as contratações realizadas pelo Estado. Além de uniformizar o uso destes instrumentos, a ação serve também para evitar entendimentos distintos por parte dos órgãos responsáveis a respeito dos processos licitatórios. Em breve também estarão disponíveis no site do órgão outros modelos de editais.