O prazo para servidores inativos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) efetuarem a atualização de seus dados cadastrais em uma das unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev) foi prorrogado até o próximo dia 15. A lista dos aposentados que ainda não se recadastraram está disponível no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). O não-comparecimento resultará na suspensão do benefício, como estabelece o a Lei nº 11.357/09, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
Para efetuar o recadastramento, o inativo deverá comparecer a uma das 18 unidades do Ceprev localizadas nos postos SAC da capital e interior. A lista com endereços e telefones das unidades Ceprev também está disponível no Portal do Servidor. Para se recadastrar, é preciso apresentar o original da Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento e/ou Averbação da Separação Judicial; comprovante de escolaridade; CPF; Título de Eleitor (se menor de 70 anos de idade); comprovante de endereço e contracheque atualizados.
As campanhas de recadastramento de inativos e pensionistas do Estado objetivam aferir a regularidade do pagamento dos benefícios. Como resultado dos recadastramentos realizados ao longo dos anos de 2007 e 2008, na esfera executiva, já foram retirados da folha de pagamento um total de 1.646 benefícios, gerando uma economia da ordem de R$ 9,1 milhões aos cofres do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev).
Agora, o Estado amplia para os poderes legislativo e judiciário, incluindo os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, as ações de recadastramento e verificação de regularidade de pagamentos de pensões e aposentadorias.