A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai ganhar uma sede própria, localizada no prédio das Voluntárias Sociais. A assinatura da autorização para reforma e adaptação do prédio foi assinada pelo procurador geral Rui Moraes Cruz durante as comemorações dos 43 anos da PGE, realizadas nesta quinta-feira (2) na Fundação Luís Eduardo Magalhães. O investimento de R$ 10,65 milhões está assegurado pelo Fundo de Modernização do órgão.
“Quero registrar o meu agradecimento e o meu respeito por esta instituição que eu não tenho dúvida de que, nestes dois anos e três meses de gestão, obteve melhores condições de trabalho”, declarou o governador Jaques Wagner. Segundo o governador, a PGE tem a função de defender o Estado contra qualquer ataque ou equívoco interno.
“É um trabalho extremamente importante e delicado, que muitas vezes leva a uma tensão porque o tempo do procurador não é tempo do executor, que tem pressa. O nosso esforço é exatamente no sentido de que o certo seja feito cada vez mais rápido”, explicou Moraes.
O procurador esclareceu que a PGE exerce múltiplas atividades e tem o papel fundamental de defender os interesses públicos, principalmente em juízo, além de orientar a administração na prática dos atos administrativos e na execução das políticas públicas.
Segundo Moraes, a procuradoria está em processo de modernização a partir de investimentos que o Estado está fazendo desde 2007 para a ampliação da estrutura, dotando a procuradoria de um quadro de pessoal que permitirá o melhoramento de suas atividades.
“Em função disto, já temos obtido alguns resultados, como o aumento da recuperação do crédito fiscal, o assessoramento mais próximo da administração como um todo, a viabilização de grandes projetos, como a Via Expressa Baía de Todos os Santos, do Sistema Viário Dois de Julho, o Pólo da Indústria Naval e o Porto Sul”, elencou.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Manoel Castro, relacionou a afinidade entre os trabalhos do TCE e da PGE. “O controle externo é muito mais fácil e eficiente quando há um controle interno”. Para a presidente do Tribunal de Justiça, Sílvia Zarif, a procuradoria exerce uma função muito importante entre os poderes, em especial do Judiciário.
Lei orgânica
Sancionada em fevereiro deste ano, a nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado permitirá a redução da quantidade de pareceres em um mesmo processo através da síntese de uniformização administrativa e a instalação de núcleos setoriais da PGE em matérias consideradas prioritárias para a administração pública. Além disto, trouxe também inovações que permitem a ampliação do quadro de procuradores, a criação de carreira de apoio do Grupo Ocupacional e de um modelo organizacional mais funcional e flexível, além da instituição de um prêmio para os servidores administrativos.
Criado em 1966, o órgão é encarregado da defesa dos interesses do estado, seja no plano preventivo ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial. Como órgão sistêmico, em 2008, a PGE alcançou um montante de 52,1 mil processos recebidos.
A atuação da Procuradoria Fiscal recuperou para os cofres públicos do Estado R$ 30,1 milhões em decorrência da cobrança de créditos em dívida ativa tributária. Além disso, merece destaque a redução da dívida fundada (precatórios vencidos) em aproximadamente R$ 90 milhões, em decorrência do trabalho desenvolvido pela PGE junto ao Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O trabalho integrado do Governo da Bahia, por meio da PGE e da Secretaria da Fazenda, possibilitou que o estado firmasse acordos com o Tribunal Regional do Trabalho e com o Tribunal de Justiça da Bahia para a quitação de todos os precatórios alimentícios do estado.
Além do acordo com o TRT para quitar precatórios alimentícios do Instituto de Pesos e Medidas da Bahia (Ipemba), no valor total de R$ 45,3 milhões - maior precatório do governo estadual em tramitação na Justiça do Trabalho - o governo já negociou com o TJ, o pagamento dos precatórios alimentícios da administração direta, no valor total de R$ 48 milhões, com o TRT para o pagamento da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), no valor de R$ 4,6 milhões, e também com o TJ, para a quitação dos precatórios do Derba, em um total de R$ 37,9 milhões.
Comemoração
O início dos festejos de aniversário do órgão foi marcado pela realização da palestra A importância da Advocacia Pública para o Estado Democrático de Direito, proferida pelo procurador do estado do Rio de Janeiro, Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
Durante as comemorações, houve ainda a entrega do prêmio Paulo Almeida 2007, que teve como ganhadores o procurador do Estado, Miguel Calmon Teixeira Dantas, vencedor na área de representação judicial, e a procuradora Mariana Cavalcante Tannus Freitas, que teve seu trabalho escolhido como o melhor na área de consultoria jurídica.