O Diário Oficial do Estado divulgou na edição dessa quinta-feira (16) a listagem com os nomes de 800 pensionistas que foram definitivamente excluídos do cadastro de beneficiários da Previdência Estadual. A publicação atende as regras impostas pela Lei Estadual nº 11.357/09, cujo texto autoriza a exclusão dos pensionistas que se encontravam com o benefício suspenso por mais de cinco anos consecutivos.
A ação faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Governo do Estado que têm como um dos objetivos o recadastramento de inativos e pensionistas, visando aferir a regularidade do pagamento dos benefícios.
As campanhas de recadastramento de inativos e pensionistas do Estado já resultam numa retenção de custos da ordem de R$ 11,3 milhões, desde o ano de 2007, quando foram iniciadas pela atual gestão estadual. A economia é revertida aos cofres do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev).
O trabalho de recadastramento avança agora entre servidores inativos da Assembleia Legislativa. Os aniversariantes dos meses de janeiro a abril têm até o próximo dia 30 para efetuar o recadastramento de seus dados junto ao Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH). A lista dos 220 aposentados que ainda não se recadastraram está disponível no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). O não comparecimento resultará na suspensão do benefício, como estabelece a Lei nº 11.357/09, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
O recadastramento deve ser realizado em uma das unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), situadas nos postos SAC da capital e interior. A lista com endereços e telefones das unidades Ceprev também está disponível no Portal do Servidor. Para se recadastrar, é preciso apresentar o original da documentação seguinte: Carteira de Identidade; CPF; comprovante de endereço e contracheque atualizados.
A Secretaria da Administração (Saeb) ampliou para os poderes legislativo e judiciário, incluindo os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, as ações de recadastramento e verificação de regularidade de pagamentos de pensões e aposentadorias.