Assinatura de Acordo para Pagamento de Precatórios

LOCAL: Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

DATA: 05.08.09 (quarta-feira)

HORÁRIO: 14h





O QUE É: Assinatura de acordo para pagamento de precatórios.





INFORMAÇÕES ADICIONAIS:



ACORDO: Será firmado entre a presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Sílvia Zarif, o governador Jaques Wagner e 31credores da administração direta do Estado. O Executivo estadual pagará R$ 77 milhões de um montante de R$ 203 milhões, relativos a 25 processos vencidos até 2007, alguns iniciados na década de 1950. Este será o maior acordo de conciliação para pagamento de precatórios já firmado na Bahia.



DETALHES: Os maiores beneficiados serão os moradores da Rua do Tingui. Eles receberão o pagamento com deságio entre 10% e 25%, divididos em duas parcelas – em agosto e novembro próximos. Eles tiveram prioridade em razão do aspecto social envolvido, pois algumas dessas pessoas corriam risco de morte por continuar morando em condições precárias nas casas desapropriadas, inicialmente, para a construção Fórum Criminal. O TJ, por sua vez, tem urgência na liberação da área para construção de outro prédio, que abrigará as dez novas varas da Fazenda Pública previstas na Lei de Organização Judiciária (LOJ). Os demais credores – empreiteiras em sua maioria, que cederam lugar na ordem de preferência para favorecer os moradores do Tingui – aceitaram ser pagos com deságios mais altos, em parcelas trimestrais, de fevereiro de 2010 até 2014.



COMPROMISSO: A concretização desse acordo é mais um passo para a atual gestão atingir o objetivo de sanar a dívida judicial do Estado, já reduzida em aproximadamente R$ 90 milhões, graças aos acordos de conciliação já firmados, com destaque para aqueles que quitam todos os precatórios alimentícios do Estado. A disposição de saldar esses débitos marca as relações entre os poderes Executivo e Judiciário, na medida em que a decisão política de enfrentar e resolver o problema crucial da dívida resultante de precatórios vencidos rompe uma tradição de descaso e desapreço à autoridade das decisões judiciais, afirmando os valores da efetividade e da eficácia na prestação jurisdicional, contribuindo para a credibilidade da Justiça e resgatando o senso ético que deve nortear a ação do Estado em todas as suas esferas e dimensões. Além disso, os credores agora reconhecem o empenho do Estado em resolver essas pendências financeiras, o que facilita a harmonização dos seus interesses com a capacidade de pagamento do governo, considerando também estoque de precatórios vencidos que ainda aguarda, nos tribunais de Justiça e do Trabalho, oportunidade de conciliação.