Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda,vemprestar informaçõestécnicas, verossímeis e pertinentes,referentes aos procedimentos adotados no final do exercício financeiro de 2008, com relação aos repasses realizados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário:



1. Durante todo o ano de 2008 oPoder Executivo realizoutransferências legaisde recursos ao Poder Judiciário na ordem aproximada de R$ 931milhões de reais.Neste montante, estão incluídoscerca deR$137 milhões decorrentesdesuplementações orçamentárias realizadasvoluntariamentepelo Poder Executivo ao Poder Judiciário.



2. Tais suplementações representaram importantes aportes ao orçamento original do Poder Judiciário, aprovado pela Assembléia Legislativa da Bahiae visaram fundamentalmentea melhoria na prestação jurisdicional no Estado, dentro do contexto constitucional de independência e harmonia entre os Poderes, característica marcante e indeclinável da atual administração estadual.



3. Portanto, são desprovidas de fundamento quaisquerinformaçõesno sentido de que houve descentralização de credito, transferência financeira, retenções unilateraisou, muito menos "empréstimo" a qualquer título realizado pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo.



4.Não obstante, é de conhecimento público que acrise financeiraatingiuimportantes nações do mundo,provocando seus efeitos lesivostambém sobre o Brasil e sobrea Bahia, reduzindo as receitas próprias do Estado bem como as decorrentes de transferência da União.



5.Mesmo neste contexto financeiro adverso,no mês de dezembro de 2008, o Poder Executivo repassou ao Poder Judiciárioo valor deR$ 100.288.987,00 (cem milhões, duzentos e oitenta e oitomil, novecentos e oitenta e sete reais), destinados a custear a folha mensalde pagamento daquele Poder, cumprindoobrigação constitucionalmente prevista.





6. Releve-se que as despesas com a folha dos salários dos servidores públicos estaduais, no mês de dezembro de 2008, inclusive dos Poderes Legislativo eJudiciário, foiantecipadamente honrada no dia 19 de dezembro, em face da tabela de pagamento do funcionalismo público que estabeleciaos dias 29 e 30 de dezembro para pagamento.



7.Os valores repassados pelo Poder Executivoforam inferiores aosolicitado pelo Judiciáriono montante exato de R$ 30 milhões de reais, em face das circunstanciais dificuldadesexistentes naquele momento de encerramento de exercício financeiro, causados pela já citada queda de arrecadação das receitas estaduais, que ensejaram medidas de contingenciamento financeiro em todas as áreas da Administração Pública Estadual, buscando preservar o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais, o que de fato ocorreu, apesar da crise.



8. O procedimentorealizadofoi precedido de formalização regular aoPoder Judiciário e não causou nenhum transtorno funcional a programação de custeio e de investimentos daquele Poder, já tendo sido realizado neste exercício de 2009 a regular suplementação orçamentáriaao Poder Judiciário da integralidadedos valores (R$ 30 milhões de reais).



9 Tal suplementação foipossibilitada pela recuperação progressiva das receitas do Estado, resultado do esforço desenvolvidopelaequipe técnica da Secretaria da Fazenda, conjugado com as diversas medidas que vem sendo implementadas pelos governos estadual e federal, desde o final do ano passado, visando minimizaros efeitos da crise financeira ainda vigentes e que continuam a merecer nossa continua atenção.



10. Saliente-se ainda, queneste exercício financeiro de 2009,até o mês de julho, o Poder Executivo já realizou transferências financeiras mensais ao Poder Judiciário, totalizando recursos da ordemR$ 514 milhões de reais.



11. OGoverno do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda,continua no seufirme propósito de não tergiversar com a verdade dos fatos eatuarcomresponsabilidade técnica,coerência,seriedade e transparência, respeitandoos Poderesconstituídose o Estado Democrático de Direito, sempreprestandocontas e buscando desenvolver serviços públicoscom mais qualidadee eficiência à população donossoEstado.