Para orientar e regularizar a situação migratória de estrangeiros que vivem no Brasil, o governo federal, em parceria com o Ministério da Justiça, Departamento de Estrangeiros e a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), lançou a cartilha Anistia: Humanizar e Integrar. É assim que se faz um Brasil de respeito. O documento explica os procedimentos legais necessários para solicitar a anistia para imigrantes irregulares.
A medida, baseada na Lei nº 11.961 de 02 de julho de 2009, tem o objetivo de beneficiar cidadãos que deixaram o país de origem, onde eram explorados, e estão irregulares no Brasil. Com a anistia, eles passam a ter assegurados os todos os direitos – exceto os privativos de brasileiros.
A anistia pode ser solicitada por estrangeiros que ingressaram no território brasileiro até o dia 1º de fevereiro de 2009 e estão em situação irregular ou os que estão com processo de regularização em andamento, desde que, junto ao pedido, seja formalizada ao Departamento de Estrangeiros da SNJ a desistência do processo anterior. As solicitações devem ser feitas até o dia 30 de dezembro em qualquer unidade da Polícia Federal.
O processo de regularização consiste na concessão de um documento de residência provisória de dois anos. Entretanto, os estrangeiros que desejarem residência permanente, podem solicitar a permanência no prazo de noventa dias antes do término da residência provisória.