Assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Setor Sucroalcooleiro

LOCAL: Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

DATA: 16.09.09 (quarta-feira)

HORÁRIO: 11h





O QUE É: Solenidade de assinatura de termo de ajustamento de conduta de empresas do setor sucroalcooleiro na Bahia.





INFORMAÇÕES ADICIONAIS:



DOCUMENTO: Será assinado entre os representantes das empresas, do Ministério Público do Trabalho, do Governo do Estado, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Tribunal Regional do Trabalho, da Federação dos Trabalhadores da Agricultura, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Sindicato do Açúcar e Álcool da Bahia e da Associação dos Magistrados do Estado da Bahia. Com a celebração do referido termo, todas as empresas do setor sucroalcooleiro baiano assumem o compromisso de ajustar suas condutas à legislação, obrigando-se, sob pena de pagamento de multas, a promover melhorias das condições de saúde e segurança no trabalho, bem como a respeitar os direitos mínimos dos trabalhadores rurais. A fiscalização do cumprimento das obrigações presentes no documento será realizada pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Justiça do Trabalho.



EMPRESAS: Ibiralcool, Santa Cruz Açúcar e Álcool, Santa Maria, Agroindustrial do Vale do São Francisco, AgroUnione, Agrocana, Agropecuária Vale da Tarifa, União Industrial Açucareira.



CONTEXTO: Com o objetivo de investigar e combater as irregularidades trabalhistas no setor sucroalcooleiro na Bahia, no período de 27 de julho a 28 de agosto de 2009, o Ministério Público do Trabalho realizou a denominada forçatarefa Operação Castro Alves. A equipe empreendeu inspeções no extremo sul e no norte do estado – nas regiões dos municípios de Teixeira de Freitas, Medeiros Neto, Lajedão, Santa Cruz de Cabrália, Ibirapuã, Eunápolis, Caravelas e Juazeiro. Todas as empresas do setor em território baiano foram vistoriadas, e nelas detectadas diversas ilegalidades, principalmente no que tange às condições de trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar e demais trabalhadores rurais do setor. Foram encontrados, por exemplo, cerca de 720 trabalhadores do corte da cana em estado de greve por melhores condições de trabalho; alojamentos que sujeitavam os operários a condições degradantes; transporte irregular, ofertando risco grave e iminente à integridade física; falta de instalações sanitárias, abrigos para refeições e água potável nas frentes de trabalho, entre outras ilegalidades.