Em defesa do direito de acesso à educação, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon/BA), órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou ação civil pública contra a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e a empresa de proteção ao crédito Check-Check, por causa da criação e manutenção do Cadastro Nacional dos Estudantes Brasileiros (Cineb), prática considerada inconstitucional e ilegal.
A superintendente do Procon/BA, Cristiana Santos, afirmou que a ação não tem por objetivo questionar o direito dos estabelecimentos de ensino a receber as mensalidades que lhes são devidas, mas os meios que estão sendo usados para isso. “O problema está em saber se um estabelecimento de ensino privado tem o direito de se recusar a receber, por transferência, um aluno que nada deve ao mesmo, em virtude do seu pai ou responsável financeiro ter tido seu nome negativado no Cineb por estar devendo mensalidades a outra escola, ou se esta conduta fere, como sustenta o Procon, o direito de acesso à educação”, disse.
Ainda de acordo com Cristiana, o objetivo do Cineb é o de burlar a lei das mensalidades que diz que os estabelecimentos de ensino deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua inadimplência. “Como não podem fazer uso de tais recursos, as instituições de ensino privado criaram o cadastro, o que possibilita que elas se recusem a receber, por transferência, quem está devendo à escola de origem”, destacou.