Um convênio assinado esta semana entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e as prefeituras de Barreiras, Luís Eduardo Magalhães e São Desidério, no oeste baiano, garante aos municípios autonomia para aprovação de localização de reserva legal das propriedades rurais da região. A reserva legal é uma exigência do Código Florestal para quem necessita fazer supressão de vegetação, obrigando o proprietário a preservar 20% da área.
De acordo com o secretário do Meio Ambiente, Juliano Matos, 25 municípios baianos já foram aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) para fazer o licenciamento ambiental, por meio do Programa Gestão Ambiental Compartilhada (GAC). “A Bahia fez esta construção para dar segurança técnica e jurídica para as prefeituras”, explicou.
O secretário do Meio Ambiente de São Desidério, Demósthenes Júnior, informou que a maioria dos processos de licenciamento ambiental está pendente por falta da aprovação da reserva legal. “Com autonomia para aprovação da reserva legal, os municípios terão agilidade para destravar os licenciamentos e consequentemente regularizar o passivo ambiental nas propriedades rurais do oeste”.
Para o secretário do Meio Ambiente de Barreiras, João Bosco da Silva, a demora para obter as licenças fazia com que os produtores da região entrassem na ilegalidade, ocasionando o passivo ambiental existente na região. “O Estado está sendo cuidadoso ao analisar e dar o aval para quem apresenta estrutura, para então criar a parceria”, avaliou.
A secretária do Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães, Fernanda de Cássia Aguiar, diz que este momento demonstra a confiança do Estado nos municípios. “Com este passo a Bahia cumpre o que está na constituição, no Código Ambiental. Agora compete ao município se estruturar e cumprir a lei”.