O marco legal das agências reguladoras e a regulação econômica no Brasil é o tema central do 6º Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, que será realizado segunda e terça-feira (26 e 27), em Brasília, com a participação da Diretoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).
Participarão do encontro o diretor executivo da Agerba, Renato Andrade, o diretor de Qualidade e Serviços, Gildásio Rocha, e o diretor de Tarifas e Pesquisas Socioeconômicas, Tiago Cavalcanti. O 6º Fórum será aberto pelo ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, que falará sobre O controle das agências reguladoras: o papel da CGU.
Ainda no primeiro dia do Fórum Brasileiro, Paulo Modesto, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, falará sobre proposta de nova organização administrativa e avaliação das agências reguladoras.
A pauta do fórum inclui questões relacionadas ao controle das agências e ao grau de sua independência, o seu papel na atração e estabilização de investimentos produtivos, bem como questões relacionadas ao campo de atuação regulatória das agências face às liberdades e direitos fundamentais dos usuários e das empresas.
A organização do encontro ressalta que essa temática recebe destaque no momento em que o Congresso Nacional retoma o debate sobre a disciplina das próprias agências reguladoras e conclui a deliberação sobre novos marcos setoriais, como a disciplina da exploração do petróleo do pré-sal.
A organização destaca ainda as questões regulatórias que ganham renovado interesse, como o acompanhamento dos contratos públicos sujeitos a disciplina especiais, as Parcerias Público-Privadas (PPS) destinadas a concessões de rodovias e serviços e obras necessárias à Copa do Mundo, o debate sobre os limites das sanções impostas pelos reguladores às empresas e o estudo de impacto regulatório como exigência processual.
O 6º Fórum Brasileiro será encerrado com duas palestras: Poder de sanção das agências reguladoras, com Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas(FGV), e Arbitragem, conciliação e ajustamento de conduta pelas agências reguladoras: o papel da AGU, com o ministro Luis Inácio Lucena Adams, advogado-geral da União.