29.06 - Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Estado, o MPE e o TCM

LOCAL: Governadoria, Centro Administrativo da Bahia (CAB).
DATA: 29.06.10 (terça-feira)
HORÁRIO: 13h30


O QUE É: assinatura de termo de ajustamento de conduta para estruturação do Ministério Público Especial de Contasdo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).


INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

TERMO: estabelece o compromisso entre o Governo do Estado, o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas dos Municípios no sentido de viabilizar a efetivação do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM. Para tanto, o Tribunal encaminhará ao Executivo o projeto de lei que dispõe sobre a composição e a competência do órgão, para que este analise sua compatibilidade financeira e orçamentária e disponibilize informações e técnicos para os ajustes necessários ao projeto, de modo a garantir o envio à Assembléia Legislativa. No projeto de lei também estarão definidos os subsídios dos seus membros e como ocorrerão a nomeação e progressão dos mesmos. Ao MPE caberá a fiscalização do cumprimento do acordo. O Ministério Público Especial de Contas foi criado por lei em 2006 e até então não havia sido estruturado. O empenho do governo estadual em apoiar o MPE e o TCM na implantação é mais uma medida pela busca da transparência e aperfeiçoamento do controle externo das contas públicas.