A Coordenação de Defesa Civil - CORDEC, é um órgão em regime especial de administração direta, integrante da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - Sedes, instituída pela Lei Delegada nº 38, de 14 de março de 1983 e regida pelas disposições da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, com a finalidade de coordenar, executar e supervisionar o atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública, no âmbito do Estado da Bahia.
Em 22 de Novembro de 2013 foi instituída a Lei Nº 12.921 que altera a denominação, finalidade e e estrutura organizacional da Coordenação de Defesa Civil, que passa a denominar-se Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, com a finalidade de implementar o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, bem como coordenar, executar e supervisionar as atividades de prevenção, preparação, resposta e recuperação às situações de emergência ou de calamidade pública.Ficam criadas, na estrutura organizacional da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, 05 (cinco) Coordenações Regionais, tendo por finalidade coordenar as ações estaduais de defesa civil nas suas respectivas regiões.
Competências:
I - planejar, executar e supervisionar, diretamente ou em convênio, as medidas de natureza preventiva ou corretiva de Defesa Civil;
II - estabelecer normas para o atendimento às situações de emergência ou de calamidade pública;
III - avaliar, para adoção das medidas pertinentes, a extensão dos danos ou prejuízos decorrentes de adversidades climáticas;
IV - propor, através da CASA CIVIL do Estado da Bahia, a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública;
V - implementar medidas resultantes de proposições e recomendações da Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC;
VI - exercer outras atividades inerentes à Defesa Civil.
Confira o nosso vídeo institucional sobre o que é a Defesa Civil !
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