Leiloeiro Público Oficial
Portaria Detran/Ba n° 250 de 01/09/2020
Requisitos mínimos para prestação de serviços de leiloeiro público oficial, regularmente matriculado na Junta Comercial da Bahia, para a realização de leilões destinados à alienação de veículos e sucatas apreendidos e mantidos em depósito nos pátios credenciados pelo departamento estadual de trânsito da bahia, assim como dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, na modalidade de leilão público.
Para solicitar o credenciamento, o interessado deverá preencher Requerimento Único, juntar a documentação exigida na Portaria e protocolar o pedido no setor de Protocolo do DETRAN/BA ou no Posto de atendimento do seu município, direcionado à Comissão da Cenral de Credenciamento – CCC.
Este informativo não insenta os interessados do conhecimento do inteiro teor da Portaria.
DOCUMENTOS
1 - Comprovação de credenciamento junto à Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, e devida inscrição e em situação regular perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB.
I - Cópias da Carteira de Exercício Profissional e do RG;
II- Certidão oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado da Bahia de registro como Leiloeiro Oficial;
III- Cópia do CPF/MF;
IV- Certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos federais e dívida ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
V - Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos municipais do local onde esteja registrada a sua matrícula;
VI - Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos estaduais emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
VII- Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar de ações cíveis e criminais dos setores e distribuição dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
VIII- Declaração, com firma reconhecida, atestando sua não condição de cônjuge, companheiro(a) ou parente até terceiro grau civil de membros das Coordenações e/ou Comissão de Leilão do DETRAN/BA, Diretorias, Assessores, ocupantes de Cargos em Comissão, Superintendentes, Gerentes e Funcionários do DETRAN/BA.
IX - Atestado, certidão e/ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o licitante ter realizado de forma satisfatória leilão de bens móveis.
X - Declaração de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
Art. 5º - O Leiloeiro também deverá apresentar atestado de capacidade técnica próprio, emitido por Órgão público de trânsito, que comprove a realização de leilão, de pelo menos 500 (quinhentos) veículos nos últimos 5 (cinco) anos.
Após a aprovação das documentações exigidas e comprovada o credenciamento junto à Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, inscrição e situação regular perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, a Central de Credenciamento e a Comissão de Leilão do DETRAN/BA farão a verificação da capacidade técnica do leiloeiro postulante ao cadastramento.
LEILOEIROS CADASTRADOS:
Arthur Ferreira Nunes, matrícula JUCEB nº 05/260040-8, endereço eletrônico www.arthurnunes.leilao.br
Rudival Almeida Gomes Júnior, matrícula JUCEB nº 07/065773-4, endereço eletrônico www.rjleiloes.com.br
Maurício Paes Inácio, matrícula JUCEB nº 11/023515-0, endereço eletrônico www.hastaleiloes.com.br
Josecelli Kildare Fraga Gomes, matrícula JUCEB nº 11/023537-1, endereço eletrônico www.kildareleiloes.com.br
Viriato Domingues Cravo, matrícula JUCEB nº 15/055964-0, endereço eletrônico www.cravoleiloes.com.br
Kátia Cerqueira da Silva Casaes, matrícula JUCEB nº 15/099530-0, endereço eletrônico www.kcleiloes.com.br
Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha, matrícula JUCEB nº 18/902440-2, endereço eletrônico www.patiorochaleiloes.com.br
Nina Chamadoiro de Matos, matricula JUCEB nº 19/745967-6, endereço eletrônico www.rjleiloes.com.br
Daniel Elias Garcia, matricula JUCEB nº 21/757055-0, endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br