Secretaria

Secretaria da Educação do Estado da Bahia

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Centro Administrativo da Bahia - CAB / Sussuarana - Salvador /Bahia

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Horário de funcionamento: 08h30 às 12h e das 13h30 às 18h

 

Elementos Históricos

 

  • Criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, como Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública;

 

  •  em 1930, através do Decreto nº 7.066, de 01 de novembro, passou a denominar-se  Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Polícia, Segurança, Saúde e Assistência Pública;

 

  • em 1931, com o restabelecimento da Secretaria de Polícia e Segurança Pública, passou a denominar-se Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Saúde e Assistência Pública, através do Decreto n° 7.284, de 03 de março; 

 

  • em 1935, por meio do Decreto n° 9.471, de 22 de abril, recebeu a denominação de Secretaria da Educação, Saúde e Assistência Pública;

 

  • em 1938, passou a denominar-se Secretaria de Educação e Saúde, Decreto nº 10.859, de 15 de julho;

 

  • a partir de 1951, através da Lei n° 375, de 01 de fevereiro, foi desdobrada em Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social;

 

  • em 1966, passou a denominar-se Secretaria da Educação e Cultura, por meio da Lei n° 2.321, de 11 de abril;

 

  • em 1967, foi promulgada a Lei Orgânica do Ensino – nº 2.463, de 13 de setembro;

 

  •  em 1972, através da Lei n° 3.095, de 26 de dezembro, a Pasta sofreu reorganização em função da promulgação da Lei Federal n°5.692/71;

 

  •  em 1975, foi instituído o regime jurídico do magistério público do Estado consubstanciando o seu estatuto especial previsto na Constituição Estadual, Lei n° 3.375, de 31 de janeiro;

 

  • em 01.06.1983, através da Lei Delegada nº 67, foi criado o Instituto de Estudos e Pesquisas em Ciência, Educação e Cultura Anísio Teixeira - IAT, órgão em regime especial de administração direta, subordinado à Secretaria da Educação e Cultura;

 

  • com as modificações introduzidas na estrutura da administração pública estadual, em 1987 pela Lei n° 4.697, de 15 de julho, foi alterada a denominação da Pasta para a Secretaria da Educação e criada a Secretaria da Cultura;

 

  • as modificações na estrutura organizacional da administração do Estado, em 1991, levaram à extinção da Secretaria da Cultura, sendo as atividades e acervo do órgão transferido para a Fundação Cultural do Estado da Bahia, da estrutura da Secretaria da Educação e Cultura, assim recém-denominada pela Lei n° 6.074, de 22 de maio;

 

  •  em 1995, com a Lei nº 6.812, de 18 de janeiro, a Secretaria da Educação e Cultura foi desmembrada, voltando a denominar-se Secretaria da Educação, com alterações na sua estrutura organizacional;

 

  •  a Lei nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997, criou a Superintendência de Desenvolvimento Educacional, na SEC, com a finalidade de planejar e coordenar as ações pertinentes às funções pedagógica e educacional;

 

  • em 1998, através da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro, foi definido como estrutura básica de cada Secretaria de Estado o Gabinete do Secretário, a Diretoria Geral, as Superintendências e Diretorias; 

 

  •  a Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, excluiu da finalidade desta Secretaria a função de promoção da radiodifusão educativa, remanejando o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB para a Secretaria da Cultura e Turismo;

 

  • a Lei n° 8.631, de 12 de junho de 2003, criou o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento – CEPED como órgão suplementar da Universidade do Estado  da Bahia – UNEB, autarquia vinculada a esta Secretaria, com a finalidade de realizar estudos e pesquisas científicas e tecnológicas, visando o desenvolvimento do Estado, bem como a prestação de serviços tecnológicos;

 

  •  em 2004, com a Lei nº 8.970 de 05 de janeiro, a Secretaria da Educação alterou a sua estrutura organizacional e de cargos em comissão, criando a Ouvidoria e a Superintendência de Recursos Humanos da Educação, dentre outras alterações;

 

  •  a reforma administrativa implementada pela Lei n° 10.955, de 21 de dezembro de 2007, alterou a estrutura organizacional e de cargos em comissão desta Secretaria, mediante a criação da Superintendência de Educação Profissional, e excluiu da finalidade da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica, as ações referentes à educação profissional;

 

  •  em 2010, a Lei n° 11.633, de 08 de janeiro alterou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da SEC, criando, dentre outras unidades, a Corregedoria;

 

  • em 11 de dezembro de 2014, foi publicada a Lei nº 13.204, que alterou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação, mediante a criação do Comitê de Gestão Educacional, da Coordenação de Apoio à Educação Municipal, da Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Coordenação de Controle Interno, e alterou nomenclaturas e finalidades de algumas Superintendências, como a  Superintendência de Políticas para a Educação Básica, a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Profissional, a Superintendência de Planejamento e Organização da Rede Escolar e a Superintendência de Gestão da Informação Educacional. Ainda na referida Lei foram extintas as 33 Diretorias de Educação Regional – DIREC e criados 27 Núcleos Regionais de Educação – NRE, e transferida a vinculação do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB da Secretaria de Comunicação Social – SECOM para a Secretaria da Educação - SEC, mantendo-se a mesma natureza jurídica de fundação.

 

Legislação

Para consulta dos Atos Normativos, abaixo relacionados, cujas matérias tratam de assuntos de interesse da Secretaria da Educação – SEC, referentes à estrutura organizacional, deverá ser acessado o site da Casa Civil. 

 

Lei n° 115, de 16.08.1895 - Cria a Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública.

 

Decreto nº 7.066, de 01.11.1930 - Altera a denominação para Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Polícia, Segurança, Saúde e Assistência Pública.

 

Decreto nº 1.284, de 03.03.1931 - Restabelece a Secretaria da Polícia e Segurança Pública e a Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Saúde e Assistência Pública.

 

Decreto nº 9.471, de 22.04.1935 - Estabelece a denominação de Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Pública.

 

Decreto nº 10.859, de 15.07.1938 - Estabelece a denominação Secretaria de Educação e Saúde.

 

Lei n° 3.755, de 01.02.1951 - Autoriza o Poder Executivo a desdobrar a Secretaria de Educação e Saúde Pública com a criação da Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social.

 

Lei n° 2.321, de 11.04.1966 - Dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativa.

 

Lei n° 2.463, de 13.09.1967 - Lei Orgânica do Ensino.

 

Lei n° 2.464, de 13.09.1967 - Dispõe sobre a organização da Secretaria da Educação e Cultura.

 

Decreto n° 20.528, de 03.01.1968 - Cria no Departamento da Educação Superior e da Cultura, da Secretaria da Educação e Cultura, o Museu de Azulejaria e Cerâmica do Estado.

 

Decreto n° 20.529, de 03.01.1968 - Cria o Departamento da Educação Superior e da Cultura da Secretaria da Educação e Cultura, o Museu do Recôncavo denominado Wanderley de Pinho.

 

Decreto n° 20.802, de 31.07.1968 - Aprova o Regimento da Secretaria da Educação e Cultura.

 

Decreto n° 21.367, de 30.07.1969 - Retifica o Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Educação e Cultura.

 

Decreto n° 21.849, de 12.05.1970 - Revoga o Decreto n° 20.528, de 03.01.68 e cria, no Departamento de Educação Superior e da Cultura, a Seção de Arte do Museu do Estado. 

 

Decreto n° 22.103, de 04.11.1970 - Estabelece o Sistema de Bibliotecas do Estado da Bahia.

 

Lei n° 2.879, de 20.01.1971 - Cria a Fundação Museus do Estado da Bahia.

 

Lei n° 3.095, de 26.12.1972 - Reorganiza a Secretaria da Educação e Cultura.

 

Decreto n° 24.618, de 07.02.1975 - Aprova o Regimento da Secretaria da Educação e Cultura.

 

Lei n° 3.454, de 17.12.1975 - Cria, na Secretaria da Educação e Cultura, o Departamento de Ensino Supletivo.

 

Decreto n° 26.878, de 06.09.1979 - Altera o Regimento da Secretaria da Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto N° 24.618, de 07.02.1975.

 

Lei Delegada n°15, de 06.04.1981 - Estrutura a Superintendência de Administração Geral da Secretaria da Educação e Cultura do Estado.

 

Decreto n° 28.309, de 14.10.1981 - Altera o Regimento da Secretaria da Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto N° 24.618, de 07.02.1975.

 

Lei Delegada n° 67, de 01.06.1983 - Reorganiza a Secretaria da Educação e Cultura.

 

Dec. n° 30.444, de 24.04.1984 - Aprova o Regimento da Secretaria da Educação e Cultura.

 

Lei n° 4.697, de 17.07.1987 - Dispõe sobre modificações na Estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia.

 

Decreto n° 1.528, de 31.08.1988 - Institui o Regulamento do Sistema de Informática do Estado.

 

Decreto n° 3.602, de 26.04.1990 - Altera o Decreto n°1.528 de 31.08.1988, que Regulamento do Sistema de Informática do Estado.   

 

Decreto n° 4.114, de 25.10.1990 - Reestrutura o Sistema de Bibliotecas do Estado da Bahia.

 

Lei n° 6.074, de 22.05.1991 - Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

 

Decreto n° 678, de 18.11.1991 - Aprova o Regimento da Secretaria da Educação e Cultura.

 

Decreto n° 1.314, de 01.07.1992 - Altera os Regimentos das Secretarias que indica e dispõe sobre a organização do Subsistema de Desenvolvimento da Administração.

 

Lei n° 6.812, de 18.01.1995 - Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. (inciso II do art. 3°, arts. 6°, 7° e 10).

 

Lei nº 7.028, de 31.01.1997 - Altera a estrutura organizacional de cargos da Administração Pública Estadual (art. 7°).

 

Decreto n° 6.211, de 14.02.1997 - Aprova o Regimento da Secretaria da Educação.

 

Decreto nº 6.212, de 14.02.1997 - Define critérios para a organização administrativa das Diretorias Regionais de Educação e Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público.

 

Decreto nº 6.267, de 11.03.1997 - Dispõe sobre a implantação, competência e composição do Colegiado Escolar, na Rede Estadual de Ensino Público.

 

Decreto nº 6.436, de 23.05.1997 - Constitui e define a competência do Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

 

Decreto nº 6.437, de 23.05.1997 - Dispõe sobre a instituição, competência e composição da Caixa Escolar.

 

Decreto 6.471, de 10.06.1997 - Regulamenta o art. 6º, da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, que institui o abono de permanência em atividade.

 

Lei nº 7.250, de 09.01.1998 - Altera a Carreira do Magistério Público Estadual e fixa os vencimentos básicos da categoria.

 

Decreto nº 7.229, de 23.01.1998 - Cria o Comitê Estadual do Programa Toda Criança na Escola.

 

Decreto nº 7.277, de 08.04.1998 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

 

Decreto nº 7.380, de 22.07.1998 -  Cria o Núcleo de Tecnologia Educacional e o Centro de Apoio Pedagógico para Deficientes Visuais.

 

Lei nº 7.435, de 30.12.1998 - Dispõe sobre a organização e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

 

Decreto nº 7.581, de 26.05.1999 - Aprova o Regimento da Secretaria da Educação.

 

Decreto nº 7.597, de 11.06.1999 - Institui a Unidade de Execução Estadual do Programa de Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência.

 

Decreto nº 7.669, de 13.09.1999 - Altera o Regimento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº 7.581, de 26 de maio de 1999.

 

Lei nº 8.538, de 20.12.2002 - Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

 

Lei nº 8.631, de 12.06.2003 - Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Universidade do Estado da Bahia, determina o remanejamento dos cargos de provimento efetivo da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento – CEPED.

 

Lei nº 8.970, de 05.01.2004 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação – SEC.

 

Dec. nº 8.877, de 19.01.2004 - Aprova o Regimento da Secretaria da Educação.

 

Decreto nº 10.593, de 22.11.2007 - Altera o Anexo Único do Regimento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº 8.877, de 19.01.04.

 

Lei n° 10.955, de 21.12.2007 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e o Fundo Previdenciário Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, em observância ao art. 249, da Constituição Federal de 1988.

 

Lei nº 11.633, de 08.01.2010 - Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação.

 

Lei nº 13.204, de 11.12.2014 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

 

Decreto nº 15.806, de 30.12.2014 - Dispõe sobre a organização territorial dos Núcleos Regionais de Educação.