O professor titular da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Doutor José Maria Jardim, realizará na próxima terça-feira (30), às 14h30, a Conferência Arquivística: cenários e perspectivas, no Arquivo Público do Estado da Bahia – APEB, localizado na Baixa de Quintas.
O evento marca o início do Ciclo de Debates promovido pelo APEB, com o objetivo de inserir os arquivos na agenda da administração pública estadual. O ciclo é composto por uma série de quatro conferências, uma por mês, que discutirão aspectos relevantes da gestão de documentos.
Em uma entrevista concedida a Assessoria de Comunicação da Fundação Pedro Calmon, o doutor José Maria Jardim, falou sobre os desafios e os princípios da governança arquivística.
#FPC Entrevista - Qual a importância de debater essa temática?
Por várias razões, mas destaco algumas. A noção e as práticas de governança, que emergiram nos últimos vinte anos, têm favorecido - excessos de modismos à parte - a gestão no setor público e corporativo. A governança amplia os modelos de gestão tradicionais porque contemplam agentes e processos diversos e complexos que impactam as organizações, especialmente num ambiente de mudanças culturais, econômicas e especialmente tecnológicas. No universo do setor público, que contemplo em minhas pesquisas, a complexidade dessas mudanças varia de um país para outro, mas há um elemento comum: novas e variadas demandas sociais, associadas a um cenário histórico com presença crescente das tecnologias informacionais a suscitar novas possibilidades para a atuação do Estado e o cidadão, bem como para a relação democrática entre ambos. A informação, sua produção, seus fluxos, seus usos estão no epicentro e são, ao mesmo tempo, um aspecto que acirra essas mudanças. A governança requer ações, por parte do setor público, que estejam à altura dessas transformações, especialmente no contexto democrático. Os arquivos e os documentos de arquivos são fundamentais para que essas informações favoreçam a boa governança, ao mesmo tempo em que são também objeto da governança.
#FPC Entrevista - Qual a função do Arquivo?
Os arquivos e seus documentos, em suas diversas instâncias de produção, uso e conservação são essenciais para o bom desempenho das organizações. Seja um hospital público ou uma empresa de varejo de eletrodomésticos, a informação produzida e devidamente gerenciada possibilita que essas organizações tenham um desempenho mais inteligente e ofereçam melhores serviços a seus profissionais e seus clientes. No caso do Estado, melhores serviços públicos ao cidadão. Além disso, há a dimensão da memória coletiva, da pesquisa histórica, da preservação documental que são inerentes às instituições arquivísticas como, por exemplo, o Arquivo Público da Bahia. Acrescente-se a esse cenário, a Lei de Acesso à Informação que garante o direito do cidadão ao acesso à informação governamental e torna a transparência um dos eixos do Estado contemporâneo. Como viabilizar isso sem políticas públicas de arquivos e sem arquivos bem gerenciados?
#FPC Entrevista - De que trata a governança arquivística no setor governamental?
Essa é uma noção em construção. Não só no Brasil, mas em vários países. Busca-se aplicar os aspectos de governança que mencionei acima aos processos arquivísticos, porém adicionando a essa perspectiva questões que até recentemente não eram consideradas na gestão arquivística tradicional: dados abertos, administração eletrônica, novos modelos de gestão pública, controle social, transparência governamental, direito de acesso à informação e proteção de dados pessoais, direito à memória, direito ao esquecimento, políticas e agendas culturais sob forte influência do universo digital, etc. Como lidar com isso, no caso brasileiro, quando temos, ao mesmo tempo, um passivo de gestão dos arquivos públicos que se remete ao século XIX? Enfim, não há uma receita de bolo. Muito menos uma receita que se importe de experiências de outros países, ainda que devam ser muito estudadas. Temos que estabelecer modelos de governança num diálogo frequente entre pesquisadores na academia e gestores em suas práticas cotidianas.
#FPC Entrevista - Em linhas gerais, quais os principais aspectos do cenário arquivístico hoje?
No plano internacional, a ampliação dos processos digitais na cadeia produtiva, incluindo o setor público, produz novas formas de se produzir, guardar e tornar acessíveis os documentos produzidos nesse contexto. Essa realidade é evidente também no Brasil, mas somente nos últimos 30 anos o regime arquivístico brasileiro (infraestrutura de instituições e serviços arquivísticos, recursos humanos, pesquisa, legislação, cidadãos, etc.) começou a se ampliar. Foram muitos avanços, mas sem a reversão de um déficit histórico que vem do período colonial, é minimizado no Império, sobrevive à República e até mesmo aos períodos mais democráticos. Mas recentemente, as crises econômicas e políticas têm debilitado esse regime arquivístico. Discutir governança arquivística – que não está isolada de outras formas de governança – é buscar novos avanços para o regime arquivístico brasileiro, algo que, no momento, não é simples. Porém, precisamos constituir agendas para a área nos seus diversos aspectos. A governança arquivística é um desses aspectos.
#FPC Entrevista - Quais são os princípios da Governança Arquivística e quais os desafios?
A Arquivologia vem produzindo respostas para isso em diálogo com outras disciplinas, mas as mudanças se dão numa velocidade muito intensa. Responder essas demandas com inovações de qualidade e à altura dessa velocidade é um desafio permanente. Tanto para a universidade quanto para os arquivos públicos, passando pelas associações profissionais e, é claro, tendo em conta os sujeitos que produzem e usam os documentos. No Brasil, vivenciamos isto, porém com um grande atraso porque somente há três décadas começamos a usar determinados princípios de gestão de documentos consagrados internacionalmente. Ainda assim, temos muito a realizar nesse aspecto. De maneira geral, a consciência da importância dos arquivos pelo administrador público e a cidadania ainda são escassos no Brasil.
#FPC Entrevista - Por que é fundamental fazer a gestão de documentos?
Porque a gestão de documentos é um conjunto de princípios, métodos e técnicas que, configurados numa política e com métodos corretos, garante sustentabilidade, eficiência e eficácia à gestão e à governança governamental. Os documentos são o objeto desse processo, mas suas ações envolvem pessoas. Pessoas que produzem, gerenciam e usam documentos de arquivos. Portanto, não se trata apenas de um receituário técnico. É algo que envolve cultura organizacional e políticas públicas arquivísticas com o fortalecimento dos arquivos públicos e dos serviços arquivísticos das administrações públicas.
#FPC Entrevista - Quais os maiores desafios para a preservação e democratização dos arquivos brasileiros?
São muitos. Correndo o risco de não contemplar todos, creio que, no momento, os maiores desafios são:
• Preservar, ampliar e implementar efetivamente a Lei de Arquivos de 1991 com as alterações sugeridas pela Conferência Nacional de Arquivos de 2011;
• Revigorar o Arquivo Nacional, vinculando-o à Presidência da República;
• Fortalecimento dos arquivos públicos estaduais e os arquivos municipais;
• Criação de arquivos municipais;
• Ampliação quantitativa e qualitativa da formação profissional na graduação e pós-graduação;
• Fortalecimento do associativismo profissional;
• Ampliação das pesquisas e a difusão de conhecimento em Arquivologia;
• Estabelecimento de canais de diálogos dos arquivos públicos, academia e associações profissionais com diversos setores do Estado e da sociedade civil;
• Reconfiguração do Conselho Nacional de Arquivos em termos representatividade e transparência para que finalmente cumpra suas funções de definidor de uma política nacional de arquivos.
Arquivo Público – Com 128 anos, o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), unidade da Fundação Pedro Calmon/Secretaria de Cultura do Estado (FPC/SecultBA), é a segunda mais importante instituição arquivística pública do país. Em seu extenso e rico patrimônio estão custodiados documentos produzidos e acumulados no período colonial, monárquico e republicano brasileiro, que são diariamente consultados por pesquisadores de todo Brasil e de outros países. Um acervo organizado e estruturado desde 1890, quando o então governador do Estado da Bahia, Manoel Victorino Pereira, por meio de Ato, criou o Arquivo Público.