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TERMO DE ACEITE DO BALCÃO ÚNICO
1. O Balcão Único é uma funcionalidade que permite a abertura de empresas em um procedimento único e totalmente digital.
2. Pelo método do Balcão Único, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento.
3. O sistema irá gerar a documentação de forma 100% automática.
4. A assinatura do contrato deverá ser feita utilizando um certificado digital em nome dos integrantes da empresa.
5. Não é preciso apresentar nenhum documento, apenas preencher o cadastro e utilizar um certificado digital do tipo e-CPF para a assinatura do formulário.
6. As Naturezas Jurídicas permitidas são: EI ou LTDA.
7. É obrigatório utilizar o Contrato Social Padrão (IN DREI 81/2020).
8. Todos os integrantes da empresa deverão utilizar o Certificado Digital e-CPF.
9. Todos os integrantes devem ser: pessoas físicas, brasileiros, residentes no Brasil e maiores de idade.
10. O Capital Social da empresa deve ser totalmente integralizado e em moeda corrente.
11. Não é possível cadastrar procurador.
12. Não é possível cadastrar representante para relativamente incapaz
13. O Capital Social da empresa deve ser totalmente integralizado e em moeda corrente.
14. Não é possível cadastrar procurador.
15. Não é possível cadastrar representante para relativamente incapaz
TERMO DE ACEITE DO BALCÃO ÚNICO
1. O Balcão Único é uma funcionalidade que permite a abertura de empresas em um procedimento único e totalmente digital.
2. Pelo método do Balcão Único, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento.
3. O sistema irá gerar a documentação de forma 100% automática.
4. A assinatura do contrato deverá ser feita utilizando um certificado digital em nome dos integrantes da empresa.
5. Não é preciso apresentar nenhum documento, apenas preencher o cadastro e utilizar um certificado digital do tipo e-CPF para a assinatura do formulário.
6. As Naturezas Jurídicas permitidas são: EI ou LTDA.
7. É obrigatório utilizar o Contrato Social Padrão (IN DREI 81/2020).
8. Todos os integrantes da empresa deverão utilizar o Certificado Digital e-CPF.
9. Todos os integrantes devem ser: pessoas físicas, brasileiros, residentes no Brasil e maiores de idade.
10. O Capital Social da empresa deve ser totalmente integralizado e em moeda corrente.
11. Não é possível cadastrar procurador.
12. Não é possível cadastrar representante para relativamente incapaz
13. O Capital Social da empresa deve ser totalmente integralizado e em moeda corrente.
14. Não é possível cadastrar procurador.
15. Não é possível cadastrar representante para relativamente incapaz