Enviar os documentos

Documentos a serem apresentados:

  • Capa do processo;

  • Instrumento contratual;

  • Viabilidade (se houver, o anexo na aba de documentos auxiliares é OPCIONAL);

  • DBE (se houver, o anexo na aba de documentos auxiliares é OPCIONAL);

  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL).