Documentos a serem apresentados:
- Capa do processo;
- Instrumento contratual;
- Procuração específica para o ato, por instrumento particular (firma reconhecida) ou instrumento público (na aba de documentos auxiliares);
- Viabilidade (se houver, o anexo na aba de documentos auxiliares é OPCIONAL);
- DBE (se houver, o anexo na aba de documentos auxiliares é OPCIONAL);
- Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL).