09/02/2022
Estão em vigor as alterações da Resolução nº 61 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que busca simplificar e dar agilidade aos processos de registro e legalização de empresas no país.
Uma das principais alterações trazidas pela Resolução é a dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando não for possível responder a consulta de forma automática, imediata e sem análise humana. A dispensa da viabilidade é uma opção do empresário, porém, não isenta a pessoa jurídica de suas obrigações com o Município, que poderá exercer normalmente seu poder de fiscalização.
A medida tem o objetivo de proporcionar um ambiente de negócios mais favorável no país. Entenda um pouco mais sobre estas alterações arrastando o post para o lado.
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