Matrículas e Carteira Profissional

Além do registro de empresas, conforme a Instrução Normativa Nº 52 de 29 de Julho de 2022, do Departamento Nacional de Registro e Integração (Drei), as Juntas Comerciais são responsáveis por:

 
  • matrícula de administradores de armazéns gerais e trapicheiros;
  • habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e;
  • concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial.

É também o órgão que realiza a expedição da carteira de exercício profissional. Todas essas atribuições são desenvolvidas pela Diretoria de Registro.
 

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