Passo 1
Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ
Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.
Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional
O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.
O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal.
Para mais detalhes de como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.
Passo 2
Preencher o Requerimento Eletrônico
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades
Acesse o Requerimento Eletrônico, escolha a opção Alteração de Dados e preencha o formulário.
Formulário para Comunicação de paralisação temporária de atividades
Passo 3
Enviar os documentos
A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro:
Envio Digital através da Assinatura Digital;
Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo advogado/contador/técnico contábil, com uso da declaração de autenticidade);
Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).
O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:
Capa do processo;
Formulário de Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades / Comunicação De Reinício de Atividades Paralisadas Temporariamente, a depender do caso;
DBE (o anexo é OPCIONAL);
Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);
Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.