Publicado: 02/12/2019
Última atualização: 05/10/2026 às 09:46
- Os processos de Arquivamento de abertura, alteração e extinção de filiais com sede em outra UF não podem mais ser recepcionados e protocolados na Juceb desde o dia 14.10.2019 (Ato: 310, Eventos: 029, 030 e 031). Esses Atos serão arquivados exclusivamente na Junta Comercial onde se localiza a matriz/sede, ou seja, na Junta de origem da empresa;
- Para atender demandas de Ato: 002, Eventos: 026, 027 e 028, registrados nesta Junta Comercial antes do dia 14.10.2019, e DBE não finalizado na Junta de destino, o responsável deverá apresentar nesta Junta Comercial, petição via protocolo administrativo, narrando os fatos, anexando procuração se preposto, cópia do Ato registrado nesta Junta e DBE, para finalizarmos os procedimentos de atualização de dados da filial na outra UF.