Preencha o Requerimento eletrônico e informe o Ato 002 - ALTERAÇÃO e o evento 046 - TRANSFORMAÇÃO e os demais eventos que estão sendo alterados.
O sistema vai recuperar as informações preenchidas na Viabilidade e no DBE, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior.
O sistema vai gerar a capa do processo e o boleto de pagamento, sendo responsabilidade do requerente a elaboração do instrumento contratual.
O instrumento transformador deverá ser composto por duas partes:
1 - Alteração contratual - O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração (natureza jurídica, nome empresarial, objeto social, endereço empresarial, capital social, etc., conforme cada caso);
2 - Contrato Social - Transcrito no mesmo documento, em ato contínuo, após a parte da alteração.
Fundamentação: Arts. 62 e 68 da Instrução Normativa do DREI nº 81/2020.
No campo Manuais, modelos e formulários deste site é possível verificar sugestões de minutas para atos de transformação de empresas, conforme a natureza jurídica desejada.
Modelo do ato de transformação de Empresário Individual em Sociedade LTDA Unipessoal
Modelo do ato de transformação de Empresário Individual em Sociedade LTDA Pluripessoal
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O instrumento transformador deverá ser composto por duas partes:
1 - Alteração contratual - O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração (natureza jurídica, nome empresarial, objeto social, endereço empresarial, capital social, etc., conforme cada caso);
2 - Contrato Social - Transcrito no mesmo documento, em ato contínuo, após a parte da alteração.
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