Processos Digitais - Registro Automático

Processos Digitais - Registro Automático

Constituição por Registro Automático

A Juceb disponibiliza para os empresários o Registro Automático de Constituição de empresas do tipo Empresário Individual, Eireli, Sociedade Limitada. Trata-se de mais uma inovação trazida pela Lei da Liberdade Econômica ( Lei n. 13.874/19).

Com o registro automático, o cliente terá sua empresa constituída automaticamente, logo após o protocolo do processo, proporcionando mais agilidade, praticidade e conforto para o cidadão que decide empreender em nosso Estado.

O Registro automático está disponível apenas para aqueles feitos de forma 100% eletrônica, com utilização de instrumento padrão emitidos pelo Requerimento Eletrônico e assinados digitalmente com Certificado Digital, além de cumprir os seguintes requisitos:

1- Todas as pessoas listadas no QSA (Quadro de Sócios e Administradores), obrigatoriamente assinarão digitalmente o pedido de deferimento automático. Somente após a última pessoa assinar o pedido é que será enviado o documento para protocolo, o qual será enviado para deferimento automático;

Observação: Vale lembrar que se a empresa não for enquadrada como ME ou EPP deverá conter o visto do advogado, indicando o número de inscrição e a seccional, nos casos de constituição de EIRELI e sociedades limitadas e também deverá ser incluída a sua certificação digital.

2. O protocolo só ocorrerá, de fato, quando houver a compensação bancária da taxa vinculada ao processo;

3. O capital da empresa deverá ser integralizado obrigatoriamente em moeda corrente do país;

4. Será utilizado o contrato padrão gerado pelo Portal da JUCEB, sendo vedada a inclusão de cláusulas adicionais nos documentos gerados pelo sistema;

5. Não é permitido para o registro automático:

5.1 Para qualquer natureza jurídica (empresário individual, EIRELI ou sociedade LTDA):
 

• a) menores de idade (menor de 18 anos);

• b) pessoas emancipadas;

• c) ato por procuração

• d) representante legal

• e) estrangeiro;

• g) CPF que esteja bloqueado;

6.2 Para EIRELI ou sociedade LTDA:
 

• a) não podem ser pessoas jurídicas;

• b) adicionar cláusula no contrato padrão

• c) qualquer forma de integralização do capital que não seja em espécie;

Passo 1

Solicitar o Pedido de Viabilidade

Através desta consulta o empresário interessado em abrir uma empresa  poderá solicitar de todos os órgãos integrantes da Redesim o alvará de funcionamento do seu negócio.

 

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e arquivar o ato de constituição que registra a empresa.

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

 Não esquecer que é necessária a aceitação do Termo de Registro Automático no preenchimento da Viabilidade!

 

 

Passo 2

Obter o Documento Básico de Entrada (DBE)

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.

 

Após a consulta de viabilidade deferida, deve preencher o Documento Básico de Entrada, DBE.

 

O sistema vai recuperar os dados já preenchidos na Consulta de Viabilidade, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior, tais como capital social, atividade econômica, endereço e inclua alteração de quadro societário – QSA, além da qualificação do sócio, que deve ser alterada de titular para sócio para alterar na Receita Federal.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

 

 

Passo 3

Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

 

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o requerente e a Juceb.

 

Tela 1 – Opção INSCRIÇÃO DE PRIMEIRO ESTABELECIMENTO

Tela 2 – Preenchimento do protocolo REDESIM ou Número DBE da RFB  (N° de Recibo e Controle da RFB)

Tela 3 – Identificação do processo de registro automático

Obs.: Ciente do TERMO DE ACEITE DE REGISTRO AUTOMÁTICO o requerente deverá avançar no preenchimento completando os dados que não estejam presentes no PEDIDO DE VIABILIDADE E DBE – DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA.

 

Tela 4 – Aba Documentos Gerados

Após finalizar o preenchimento o requerente poderá visualizar os documentos gerados e em seguida acessar o ASSINADOR WEB via atalho ASSINATURA DIGITAL para realizar a certificação e envio da documentação.

 

 

Passo 4

Enviar os documentos

Após o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Constituição, o sistema vai gerar os seguintes documentos referentes ao Registro Automático (RA):

• Instrumento de Inscrição de Empresário ou Contrato Social;

• Capa do Processo

• Recibo/Protocolo de entrega

• Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM)

NÃO PODEM SER ANEXADOS QUAISQUER DOCUMENTOS NO ATO DE REGISTRO!

Caso no exame das formalidades legais seja identificada a presença de vício, o interessado será notificado para adoção das providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ou da publicação do despacho, o qual deverá ser devidamente fundamentado. Sendo sanado o vício dentro do prazo estabelecido, não será cobrada nova tarifa do interessado.