4.04.2012 - Com a finalidade de fortalecer a gestão ambiental em toda a Bahia, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), promoveu nesta terça-feira (3), o seminário O Município e a Nova Agenda Ambiental. Participaram do encontro, representantes de 80 municípios reconhecidos pelo programa Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), desenvolvido, há três anos, pela Secretaria. Foram abordados ainda temas como a regulamentação da Lei 12.377/2011 e a Lei Complementar 140, que tem impacto direto sobre a gestão municipal.
O secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, aproveitou o encontro para atualizar os gestores municipais e técnicos da Sema sobre a regulamentação da nova Lei de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia. Na pauta, o secretário destacou os pilares que definirão as principais mudanças que ocorrerão por meio da criação de um novo decreto e que será publicado ainda neste semestre, entre eles, a integração de políticas públicas, planejamento estratégico a médio e longo prazos e revisão da metodologia e formas de análise do licenciamento.
Spengler também falou sobre o Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seia), já em andamento, que funcionará como uma rede integrada de informações, disponibilizando dados ambientais que serão armazenados e atualizados de forma continua, auxiliando nos processos de licenciamento e fiscalização ambiental. “Haverá mais transparência nos processos decisórios, pois teremos a integração da base de dados e informações. Também proporcionará o controle social e a intervenção por parte da sociedade”, declarou”.
Para o promotor do Ministério Público (MP), Marcelo Guedes, o GAC está inserido numa discussão prioritária no órgão. “Estamos dispostos a auxiliar os municípios para que haja uma melhor gestão ambiental. Concordamos que o licenciamento deve estar mais próximo da população, sem esquecer os critérios aos quais devem ser atendidos”, pontuou.
GAC e a Lei Complementar – O superintendente de Políticas e Planejamento Ambiental da Sema, José Ivaldo Ferreira, fez uma avaliação do GAC e explicou que o programa passou a incorporar os aspectos centrais da Lei Complementar 140, sancionada em dezembro de 2011. “Para realizar a gestão ambiental, licenciamento e fiscalização, os municípios não precisam passar pela análise da Sema ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram). “É preciso comunicar oficialmente a Secretaria, ou aderir ao GAC, situação em que o município poderá contar com o suporte do Estado. Esse será o encaminhamento a partir da lei complementar. No entanto, existem questionamentos que vamos aprofundar até que isso seja regulamentado”, declarou.
O superintendente pontuou também que o GAC ganhou destaque com a edição da Lei Complementar 140, pois são estabelecidas as atribuições de cada um dos entes federados. “O programa cumpriu o seu papel e assume uma nova função agora, no sentido de aprofundar, capacitar e fortalecer os sistemas municipais de meio ambiente. A Sema, por meio do GAC, apoiará os municípios nas funções de sua competência para a gestão ambiental plena”, concluiu.
Fonte: Ascom/Sema