27.10.11 – O Mapeamento da Cobertura Vegetal, Uso da Terra e das Incompatibilidades e Usos Atuais no Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) da Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte foi destaque na 359ª reunião ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram). O encontro ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (Sicm). O Projeto Pesca Sustentável, executado pelo Instituto do Conhecimento (Icon), também esteve entre os assuntos em destaque.
O resultado do ajuste da base cartográfica do ZEE da APA Litoral Norte – realizado pela empresa Viasat, em 2010 – foi apresentados pela gestora da APA, Adriana Batista. “O ajuste trará maior facilidade para atuar frente à gestão da APA e maior qualidade nas respostas emitidas, como anuências e orientações prévias”, explicou. Ela reforçou ainda a conformidade do projeto final com os parâmetros estabelecidos no Plano de Manejo e no ZEE da APA Litoral Norte, aprovada por intermédio da resolução Cepram nº 1040, de 21 de fevereiro de 1995.
De acordo com Milene Maia, coordenadora da Secretaria Executiva dos Colegiados Ambientais (Secex), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), uma das atribuições do Cepram é aprovar os planos de manejo das unidades de conservação estadual. A coordenadora destacou que o mapeamento proporcionará um melhor planejamento ambiental nas áreas de maior fragilidade e permitirá que empreendedores interessados em atuar na região possam realizar planejamentos com base nestas informações. “A região passa por um processo de expansão, principalmente no setor hoteleiro, e é fundamental definir critérios para a ocupação”.
Pesca Sustentável – Durante a reunião, também foi aprovada a moção do projeto Pesca Sustentável, executado pelo Instituto do Conhecimento (Icon). O projeto, apresentado pelo diretor de sustentabilidade da organização, José Roberto Caldas Pinto, consiste na gestão participativa da pesca de surubins, nas comunidades quilombolas de Pau D’arco, Parateca, Ilha do Zezé e Mocambo, situadas no município de Malhada (distante 899 km de Salvador, no trecho do médio São Francisco).
A iniciativa tem o objetivo de desenvolver uma base de informações que possibilitem implantar medidas de manejo e gerenciamento participativo da pesca na região, implantando um sistema de monitoramento pesqueiro, através dos agentes locais, além de iniciar a discussão sobre ordenamento, gestão e novas perspectivas para a atividade e regularização dos pescadores que ainda não estão registrados na colônia da pesca local.
O diretor de sustentabilidade do Icon pontuou ainda a importância do projeto para as comunidades locais. “O Pesca Sustentável tem um caráter inovador, uma vez que cria uma forma diferente de cultivo – sem a utilização de estruturas físicas como gaiolas nas lagoas –, e articula a própria comunidade para fazer o monitoramento pesqueiro, possibilitando um manejo mais eficiente”, explicou José Roberto.
O conselheiro Josemário Martins da Silva também apresentou na reunião uma moção referente à proposta de Emenda Constitucional nº 524/02, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que cria o Fundo de Revitalização Hidro-Ambiental da Bacia hidrográfica do Rio São Francisco, em tramitação na Câmara dos Deputados da República, para que seja colocada em pauta, discutida e aprovada.
Fiscalização Ambiental – Durante a reunião, o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, se mostrou favorável ao projeto aprovado na quarta-feira (26), que regulamenta os incisos 4 e 7 do artigo do artigo 23 da Constituição Federal – e define competências dos municípios, estados e União na fiscalização ambiental. Para ele, a resolução de conflitos de competência referentes ao licenciamento poderá ocorrer com mais tranquilidade. “Esse é um momento importante, pois é mais um instrumento que colabora para fortalecimento da gestão ambiental e ajuda a resolver os problemas relacionados a competência entre União, estados e municípios”.
Outro aspecto destacado pelo secretário foi a necessidade de definir qual é o limite da competência no licenciamento ambiental. Segundo ele, a única preocupação que deve ser verificada no projeto de lei é em relação à fiscalização. “O entendimento que nós temos, e essa é uma preocupação da Secretaria e minha, especificamente, é que a fiscalização tem que ser concorrente. Independente de quem licencia, nós devemos manter a competência pela fiscalização concorrente, isto é, se a fiscalização pode ser exercida pela União, estados ou municípios, independentemente se o licenciamento é municipal, estadual ou federal”.
Fonte: Ascom/Sema