25/03/2022
A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) participou ontem (24) do seminário “O Papel dos Municípios no Licenciamento Ambiental: alertas e orientações”, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O evento foi realizado de maneira virtual e teve como objetivo capacitar técnicos e gestores municipais, de todo o país, para atuarem no licenciamento ambiental.
A apresentação “Interface dos Municípios com os Estados no licenciamento ambiental”, realizada pelo superintendente de Políticas e Planejamento Ambiental da Sema, Tiago Porto, foi um dos destaques da programação. Na oportunidade, o superintendente representou a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e a secretária do Meio Ambiente da Bahia, Márcia Telles. “Destaquei a importância da descentralização da gestão ambiental para os municípios, respeitando suas competências legais já atribuídas na legislação, principalmente na Lei Complementar 140/2011 e nas regulamentações dos estados sobre os empreendimentos de impactos locais, licenciáveis pelos municípios”, pontuou.
Instituída em 2011, a Lei Complementar 140 define as atribuições de cada ente federativo, os instrumentos de cooperação e atuação quanto às ações de licenciamento, controle e fiscalização ambiental. “Ao analisar o panorama dos municípios que se autodeclaram aptos ao licenciamento no Brasil, observa-se que ainda é preciso investimento dos Estados nas atuações subsidiárias de apoio à estruturação, capacitação e fortalecimento dos entes municipais. Trouxe o exemplo de uma experiência de sucesso na descentralização da gestão ambiental, adotada pelo Governo da Bahia, que é o Programa Gestão Ambiental Compartilhada (GAC). Por meio desta política pública, a Bahia saltou de 15 para a marca de 326 municípios autodeclarados capazes de exercer suas competências legais no licenciamento ambiental, o que representa quase 80% do total de municípios do Estado”, destacou o superintendente da Sema.
A analista técnica da área de Meio Ambiente da CNM, Sofia Zagallo, discorreu sobre a Certidão de Uso e Ocupação do Solo e o Exame Técnico Municipal, como instrumentos de participação no licenciamento de outros entes federativos, além de analisar as alterações propostas pelo Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 3729/2004). “Apresentei um panorama atual com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, que apresenta impactos diretos aos municípios, como a dispensa de certidão de uso e ocupação do solo para o licenciamento ambiental. A CNM acredita que uma lei geral é bem vinda, mas entende que não pode haver retrocessos nas conquistas já alcançadas, por isso a Confederação tem atuado para reverter este artigo e participado ativamente de audiências públicas para a construção de um texto favorável para os municípios”, enfatizou.
Ao longo do dia foram abordados os benefícios, caso a gestão municipal assuma o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, como por exemplo, o protagonismo das Prefeituras para gestão ambiental dos seus territórios, o potencial de aumento de arrecadação com taxas e multas, e também maior celeridade para os processos de licenciamento ambiental de impacto local.