29.11.11 – As novidades sobre o licenciamento ambiental e a regularização rural – previstos no projeto de lei n º 19.552/2011, que tramita na Assembleia Legislativa, desde o dia 8 de novembro – foram temas abordados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), nesta terça-feira (29), em ciclo de debates promovido pelo Canal Rural durante a Feira Nacional da Agropecuária da Bahia (Fenagro). Também foram abordadas questões referentes à reformulação do Código Florestal, que está na reta final da formalização. O debate pode ser conferido nos canais de TV fechada 105 (Sky) e 35 (Net).
De acordo com o secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, todo o setor agrícola está bastante pressionado no estado e necessita da regularização ambiental. No caso especifico da agricultura, explicou, são 742 mil propriedades em todo o estado. “No ritmo em que nós conseguimos atender hoje, com a legislação atual e o seu modelo de licenciamento, demoraríamos mais de 200 anos apenas para atualizar, isso sem falar nas novas áreas ou empreendimentos. A reformulação da lei vai trabalhar com um foco importante, que é a melhoria do atendimento para o agronegócio e a agricultura”.
Para o secretário, é preciso que o desenvolvimento ocorra de forma equilibrada e sustentável. “Esse é o grande desafio da Sema. A ideia é identificar o que precisa ser conservado para a questão da biodiversidade, da água e do clima, mas também ter uma posição clara por parte do Governo e, no caso especifico dos órgãos ambientais, de que o desenvolvimento se dê de forma equilibrada e sustentada”, ponderou.
O secretário da Agricultura, Eduardo Salles, destacou que o agronegócio na Bahia é responsável por 25% do Produto Interno Bruto (PIB) e o estado está entre os cinco maiores produtores do país. “A Bahia precisa de leis que dêem agilidade ao processo. Neste sentido, o pioneirismo da Sema trará resultados, pois a lei vai mudar a realidade e quebrar paradigmas, além de oferecer um arcabouço legal e oferecer amparo jurídico ao produtor”, defendeu Salles.
Agilidade nos processos – Spengler destacou que, para empreendimentos de médio e baixo potencial de impacto ambiental e para empreendimentos de médio porte, em que se conheçam os impactos associados à atividade ou empreendimento e também ao território, a Secretaria, com a aprovação da nova lei, passará a trabalhar com a lógica da licença eletrônica, que ocorrerá de forma rápida.
“Isso vai ser possível porque estamos trabalhando também no fortalecimento da fiscalização e na estruturação do órgão ambiental para que possamos utilizar instrumentos e ferramentas tecnológicas, como imagens de satélite, geoprocessamento e sistemas de informação que nos permite uma melhor qualidade nos serviços que serão prestados”, destacou Spengler.
O vice-presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Sérgio Pitti, também defendeu a agilidade na avaliação dos processos, que deverá ocorrer com a aprovação da nova lei ambiental. “Na região oeste, por exemplo, poderíamos ter uma área 25% maior de produção, que geraria cerca de 11 mil empregos diretos com o agronegócio. Nós, do setor produtivo, acreditamos nas mudanças, que trarão mais agilidade, e são compatíveis com o nosso setor”.
Avanços – A assessora jurídica da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb), Vanessa Melo, revelou que a Federação está satisfeita com as mudanças propostas pela nova lei, que deverá otimizar os processos de licenciamento. “Se os processos não são analisados em tempo hábil, perde-se o time. Isso impede o desenvolvimento agropecuário do estado e do país, pois quem quer investir, precisa investir naquele momento. Por outro lado, acreditamos que as fiscalizações devem ocorrer para que não haja impactos negativos ao meio ambiente”.
Representando a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia (Fetag), José Mário da Silva, acredita que a atualização da lei ambiental é necessária. “A Sema precisa definir a questão dos recursos hídricos, solo e florestas. É importante também que haja um corpo técnico qualificado para operacionalizar a nova lei e os processos de controle e fiscalização. A lei, que deve permitir uma maior integração entre os órgãos ambientais e empreendedores, deve avançar”, pontuou.
Nova Lei – A proposta para alteração da Lei nº 10.431, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, e da Lei nº 11.612, que trata sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, foi encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa no início do mês de novembro. As mudanças visam, principalmente, a integração das políticas estruturantes de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e a qualificação do processo de gestão ambiental baiana.
As alterações das leis fazem parte da segunda etapa de reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente, que teve início no começo deste ano, quando houve a criação do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a partir da fusão do Instituto do Meio Ambiente (Ima) e do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá). Agora, o foco é a integração dos instrumentos de gestão ambiental e recursos hídricos e o fortalecimento do controle ambiental.
Fonte: Ascom/Sema