21.12.2011 - Os deputados estaduais aprovaram, no início da noite desta terça-feira (20), o Projeto de Lei com propostas do Governo do Estado para alteração das leis de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, que tramitam, desde o dia 08 de novembro, na Assembléia Legislativa da Bahia (Alba). As alterações sugeridas pelo Executivo visam, principalmente, a integração das Políticas Estruturantes de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e a qualificação do processo de gestão ambiental baiana, com a implementação dos instrumentos de controle ambiental (licença, fiscalização e monitoramento).
O projeto segue, agora, para a sanção do governador Jaques Wagner mantendo os principais pontos propostos pelo Executivo. Entre as principais alterações destacam-se a criação de mais duas modalidades de licenciamento: a Licença de Regulamentação (LR), concedida para regularizar atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, mediante recuperação ambiental. A segunda é a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) concedida eletronicamente para empreendimentos de pequeno e médio portes.
O processo de modernização da gestão ambiental do estado também prevê o desenvolvimento do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), que já se encontra em construção. Este sistema irá funcionar como uma rede de dados ambientais sobre o monitoramento da qualidade do ar, da água, balneabilidade das praias, entre outros. Os estudos ambientais serão armazenados de forma que eles possam ser cruzados para licenciamento e fiscalização. Outro ponto que irá reforçar a qualidade do controle ambiental é a maior intensificação da fiscalização, incluindo a possibilidade de firmar convênios com outros órgãos públicos, a exemplo da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa).
As propostas de alterações da Lei no 10.431, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, e da Lei no 11.612, que trata sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) fazem parte da segunda etapa de reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente. As mudanças sugeridas foram discutidas com os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (Cepram e Conerh), com segmentos da sociedade civil, ONGs, pode público e setor empresarial.
O processo teve início, em abril de 2011, com a criação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a partir da fusão do Instituto de Meio Ambiente (IMA) e do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá). Com a aprovação na Assembléia Legislativa da Bahia, as novas regras passarão a vigorar a partir de janeiro do próximo ano.
Fonte: Ascom/Sema