21/11/2012 - O proprietário ou posseiro rural já contam desde a última segunda-feira (19), com o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) para regularização de seu imóvel. O novo sistema desenvolvido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), atende ao disposto na Lei federal nº 12651/12 e no decreto nº. 7.830/12, referente ao novo Código Florestal, que determina a obrigação dos Estados em aperfeiçoar ou desenvolver os cadastros pautados nas suas particularidades ambientais.
De acordo com a assessora técnica da diretoria de Regulação do Inema, Geni de Sena, o sistema online dará mais agilidade para o proprietário ou posseiro rural na regularização de seu imóvel . “Através de cadastramento único no portal do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (Seia) é possível anexar eletronicamente toda a documentação necessária”, disse.
“A partir das informações fornecidas pelos responsáveis pelos imóveis rurais ao Cefir, poderemos monitorar com mais rapidez e precisão a situação de preservação das reservas legais, por exemplo, e acompanhar a recuperação da vegetação nativa”, destacou Geni.
O Cefir é um instrumento de regularização dos imóveis rurais, monitoramento das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação do controle e da fiscalização das atividades florestais. O cadastro online pode ser efetuado através do endereço eletrônico www.sistema.seia.ba.gov.br
Fonte: Ascom/Sema