Compensação Ambiental

Compensação Ambiental 

A compensação ambiental é um mecanismo financeiro destinado a contrabalançar os impactos negativos gerados por empreendimentos e atividades que causam danos ao meio ambiente. Esses recursos são direcionados à recuperação e à preservação da biodiversidade e da qualidade ambiental, sendo aplicados, principalmente, em unidades de conservação, de modo a fortalecer sua infraestrutura, gestão e capacidade de proteção dos ecossistemas. 

É importante ressaltar que a compensação ambiental não é uma forma de “comprar o direito de poluir”, mas sim um instrumento que assegura que os impactos ambientais negativos sejam minimizados e que os ecossistemas afetados sejam restaurados. Além disso, esse mecanismo contribui para promover a responsabilidade socioambiental dos empreendedores e reforça a importância do planejamento ambiental nas fases de licenciamento. 

Na Bahia, a gestão dos fundos de compensação ambiental é realizada por meio de colegiados específicos, com destaque para a Câmara de Compensação Ambiental (CCA) e o Comitê Estadual de Compensação Ambiental (CECA). Esses colegiados atuam na definição de prioridades, análise de projetos e acompanhamento da execução dos recursos, garantindo maior transparência, efetividade e alinhamento às políticas públicas ambientais do estado. 

Neste espaço, estão disponíveis informações e documentos relacionados ao funcionamento da compensação ambiental, incluindo suas atas, pautas, portarias, legislações, regimentos, resoluções, moções, recomendações e termos de compromisso, além do Modelo de Priorização de Unidades de Conservação da Bahia e do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR). 

Comitê Estadual de Compensação Ambiental - CECA 

O Comitê Estadual de Compensação Ambiental (CECA) é um é instância de governança interna, com função deliberativa, colegiado responsável por analisar e deliberar sobre a aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental no âmbito do Estado da Bahia. Sua atuação garante que esses recursos sejam destinados de forma estratégica, priorizando ações que contribuam efetivamente para a conservação da biodiversidade e o fortalecimento das unidades de conservação. 

O CECA desempenha um papel essencial na definição de diretrizes, critérios e parâmetros para avaliação dos projetos e iniciativas que podem receber investimentos da compensação ambiental. Além disso, o comitê assegura que as decisões sejam tomadas com base em fundamentos técnicos, alinhadas às políticas públicas ambientais e articuladas com outros instrumentos de gestão territorial. 

Entre suas funções, destacam-se o acompanhamento da execução dos recursos, a avaliação de resultados e a promoção da transparência no processo decisório, assegurando que a compensação ambiental cumpra sua finalidade de mitigar impactos e apoiar a manutenção e recuperação de ecossistemas. Dessa forma, o CECA contribui diretamente para a gestão eficiente do patrimônio natural da Bahia, fortalecendo a governança ambiental e a sustentabilidade das ações implementadas no estado. 

Câmara de Compensação Ambiental (CCA) 

A Câmara de Compensação Ambiental (CCA) instituída no âmbito da SEMA, atuará como órgão consultivo, com a finalidade de analisar e propor a aplicação e destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental licenciados no âmbito do Estado da Bahia, bem como identificar as Unidades de Conservação a serem contempladas.  

A CCA atua de forma colegiada, garantindo transparência, técnica e participação nas decisões que envolvem a aplicação dos recursos, contribuindo diretamente para o fortalecimento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e para a efetividade da Política Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 

De acordo com sua regulamentação, a Câmara de Compensação Ambiental tem as seguintes atribuições: 

I - Emitir posicionamento sobre ações prioritárias para a aplicação de recursos de compensação ambiental; 

II - Formular propostas sobre a destinação ou redestinação de recursos de compensação ambiental relacionados às Unidades de Conservação, inclusive sobre quais serão beneficiárias; 

III - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos de Compensação Ambiental - PAAR; 

IV - Acompanhar os resultados da aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental nas Unidades de Conservação contempladas e propor aperfeiçoamentos cabíveis; 

V - Acompanhar a seleção e contratação de terceiros para execução dos recursos da Compensação Ambiental, na modalidade indireta; 

VI - Elaborar Relatório Técnico acerca do adimplemento das obrigações estipuladas no Termo de Compromisso para Compensação Ambiental; 

VII - Exercer outras competências previstas neste Decreto. 

A composição da CCA é formada por membros titulares e suplentes, designados pela Portaria N° 033 de 12 de maio de 2024, representando diferentes Concelhos e entidades que integram o Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). O colegiado atua de maneira integrada, assegurando a gestão eficiente e participativa dos recursos destinados à conservação ambiental no estado.