A Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) convidam a sociedade a participar da Consulta Pública sobre a Minuta de Decreto que regulamenta a implementação e a operacionalização dos sistemas de logística reversa no Estado da Bahia, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº 12.932/2014).
A proposta busca fortalecer a gestão ambientalmente adequada dos resíduos, ampliar a recuperação e a reciclagem de materiais, promover a economia circular, aprimorar os mecanismos de monitoramento e rastreabilidade dos sistemas de logística reversa e incentivar a inclusão socioprodutiva de cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais recicláveis. Também estabelece diretrizes para a atuação integrada dos diferentes agentes envolvidos, contribuindo para maior segurança jurídica, transparência e efetividade na implementação da logística reversa no território baiano.
Documento Técnico de Referência para Regulamentação da Logística Reversa no Estado da Bahia