A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) junto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), prorrogaram até 30 de novembro a Consulta Pública sobre a Minuta de Decreto que regulamenta a implementação e a operacionalização dos sistemas de logística reversa no Estado da Bahia, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº 12.932/2014). Clique aqui para participar!
A proposta busca fortalecer a gestão ambientalmente adequada dos resíduos, ampliar a recuperação e a reciclagem de materiais, promover a economia circular, aprimorar os mecanismos de monitoramento e rastreabilidade dos sistemas de logística reversa e incentivar a inclusão socioprodutiva de cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais recicláveis. Também estabelece diretrizes para a atuação integrada dos diferentes agentes envolvidos, contribuindo para maior segurança jurídica, transparência e efetividade na implementação da logística reversa no território baiano.
A regulamentação federal da logística reversa evoluiu ao longo dos anos por meio de instrumentos complementares destinados à operacionalização e ao monitoramento desses sistemas. O Decreto Federal nº 10.936/2022 regulamentou a PNRS e consolidou disposições relacionadas à implementação da logística reversa, à rastreabilidade dos materiais e ao acompanhamento dos resultados.
No Estado da Bahia, a implementação da logística reversa ocorre atualmente por meio de diferentes instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo decretos federais, acordos setoriais, termos de compromisso e a atuação de entidades gestoras vinculadas a sistemas nacionais estruturados para diferentes cadeias produtivas.
Essas entidades desempenham papel central na operacionalização dos sistemas coletivos de logística reversa, sendo responsáveis pela coordenação dos fluxos de retorno, estruturação de pontos de recebimento, consolidação das informações declaradas pelos agentes envolvidos e verificação do cumprimento das metas de coleta, recuperação e destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
A Consulta Pública constitui uma importante etapa de participação social e aperfeiçoamento da proposta normativa. Cidadãos, setor produtivo, cooperativas, associações, entidades gestoras, operadores, municípios, instituições de ensino e pesquisa e demais interessados poderão apresentar sugestões, comentários e contribuições tanto sobre a minuta de Decreto quanto sobre o Documento Técnico de Referência que a acompanha, os quais subsidiarão a análise técnica e a consolidação da versão final da regulamentação.