CTAJIN analisa minuta das atividades de impacto local dos municípios

09.07.02013 - Representantes do Poder Público Estadual, da Sociedade Civil e do Segmento Econômico da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais e Normativos (CTAJIN) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram), se reuniram nesta segunda-feira (8), na sala de reunião da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) para a 6ª Reunião Ordinária da CTAJIN.

Na pauta, foi analisada e aprovada à minuta de resolução que dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos municípios e fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações relativas à proteção das paisagens naturais, do meio ambiente e ao combate da poluição seguindo o que dispõe a Lei Complementar nº 140/2011.

Conforme determina a Lei Complementar nº140/2011, compete ao CEPRAM a definição do que é impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. Por tanto, essa minuta foi inicialmente elaborada pelas equipes técnicas da Sema e do Inema para em seguida ser apreciada técnica e juridicamente pelo CEPRAM.

Segundo explica a Coordenadora da Secretaria Executiva dos Colegiados Ambientais (Secex) da Sema, Mariana Mascarenhas, “Essa mesma minuta de resolução já foi analisada pela Câmara Técnica de Gestão Ambiental Compartilhada (CTGAC) do CEPRAM onde foram feitas alterações de cunho técnico, inclusive com relação às tipologias das atividades e empreendimentos que deverão ser licenciados e fiscalizados em âmbito municipal”.

Com a aprovação pela Câmara Técnica, a minuta segue para apreciação da plenária do Conselho e, sendo aprovada nessa instância, estipulará o prazo máximo para que os municípios se manifestem quanto a capacidade para realizarem a gestão ambiental local em 3 diferentes níveis.

Fonte: Ascom/Sema