27.06.11 – O Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), assina com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra, seção Bahia), nesta terça-feira (28), Termo de Adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais (PARA). Serão beneficiadas 39 mil e 500 famílias, dos 451 assentamentos baianos que estão sob responsabilidade do instituto.
Para cada um dos assentamentos previstos, o Incra vai elaborar um Projeto de Adequação e Regularização Ambiental (PAD), que será analisado e avaliado pelo Instituto Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), órgão da Sema responsável pela expedição de licenças ambientais em todo o estado. Após a assinatura do termo de adesão, o Incra terá o prazo de até 360 dias para apresentar o PAD.
“Vamos dar maior agilidade à análise dos estudos técnicos dos PADs, que viabilizará também a conservação de 260 mil hectares de reserva legal, dentro da área desses assentamentos”, declara o secretário estadual de Meio Ambiente, Eugênio Splenger. Segundo ele, o empenho da Secretaria para viabilizar os PADs será grande, pois deles depende um grande contingente de agricultores que precisam, além de orientação e assistência técnica, conhecimentos básicos sobre o meio ambiente.
Investimento – Até o final de 2011, 26 áreas estarão legalizadas. A meta é licenciar 45 áreas a cada ano, num prazo de 10 anos. Serão disponibilizados recursos na ordem de R$39,5 milhões pelo Incra para a regularização das áreas de assentamentos. Sem a licença ambiental o proprietário tem dificuldade de realizar empréstimos, participar de programas estaduais e federais de fomentos agrícolas, além de estar sujeito às penalidades previstas por lei. No caso desses assentamentos, as famílias ficam sem o acesso aos programas de infraestrutura oferecidos pelo Incra para a construção de casas, cisternas, estradas, assim como não podem ser beneficiadas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
PARA – O plano estadual possui consonância com o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”. Tem como objetivo promover a adequação ambiental dos imóveis rurais do Estado da Bahia, através da recuperação e regularização da reserva legal, das áreas de preservação permanente e regularização das autorizações, dos registros e licenças ambientais inerentes aos empreendimentos.
A adesão ao PARA é voluntária e é necessário o preenchimento do Formulário Padrão de Requerimento até o dia 11 de dezembro de 2012, sinalizando o passivo ambiental do imóvel. A partir da data de entrega do formulário, o interessado terá o prazo de 360 dias para apresentar o Projeto de Adequação e Regularização Ambiental (PAD) ao Inema. O não cumprimento do prazo implicará no arquivamento do processo de adesão e na aplicação imediata das sanções correspondentes às infrações administrativas relacionadas ao passivo ambiental declarado.
O PAD deverá conter os planos e projetos a serem executados para sanar o passivo ambiental declarado no Termo de Adesão, com o devido cronograma de execução, devendo ser elaborado e executado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho de Classe competente.
Fonte: Ascom/Sema