22/04/2021
Conselheiros aprovaram também resolução para mediação de conflitos do uso das águas no âmbito estadual
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos da Bahia (CONERH) aprovou o relatório final do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão) 2020. O documento foi apresentado pela Câmara Técnica de Planos, Programas e Projetos (CTPPP) na manhã desta sexta-feira (22), durante a 47ª reunião ordinária, a primeira do ano de 2021, que, por razão da pandemia da Covid-19, segue sendo realizada de forma virtual. Os membros do Conselho aprovaram ainda a minuta da Resolução CONERH, que estabelece procedimento para o arbitramento, em última instância administrativa, dos conflitos relacionados com o uso das águas de domínio estadual, no âmbito do Conselho. A minuta foi apresentada pela Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL).
“O Progestão tem finalidades políticas fundamentais, entre elas, o incentivo financeiro, e nesse aspecto é importante que façamos um esforço maior para que nenhuma meta não seja cumprida. Parabenizo a todos que atuaram para a realização desta ação de forma célere e propositiva, bem como a aprovação da minuta da Resolução CONERH, que define a atuação do conselho para arbitrar os conflitos pelo uso de recursos hídricos, quando houver interposição de recurso perante os Comitês de Bacia Hidrográfica. São ações como essas que nos impulsionam a avançar para o fortalecimento da gestão das águas na Bahia, de forma integrada, descentralizada e participativa”, afirmou o secretário do Meio Ambiente, João Carlos Oliveira.
A avaliação do relatório Progestão – 2º ciclo/2020 consiste na análise de uma série de informações estruturadas no formulário de auto-avaliação das metas de gestão das águas no âmbito do sistema Estadual. O formulário apresenta uma tabela com as 31 variáveis que constituem as metas de gestão dos recursos hídricos avaliados para o estado. Os membros do conselho deliberaram pela aprovação do relatório do Progestão, por não apresentar inconsistências que não sejam passíveis de correções. Deste modo, a Câmara votou pela aprovação do relatório e a observâncias para adoção das sugestões de melhorias apontadas.
Em relação às variáveis analisadas, a câmara destacou as atividades de fiscalização realizadas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Em 2020, foram feitas operações planejadas de fiscalização, dentre elas, monitoramento, identificação de fontes de poluição e captações irregulares das barragens Joanes 2, barragem da Juliana, no Rio Tijuca, barragem do França 1 e 2, do Apertado, barragem do Comocochico e na barragem Pedra do Cavalo.
Também foram realizadas operações de combate à captação irregular de água nos rios Riacho das Pedrinhas, Rio do Sangue, Rio dos Mangues, Rio Monos e reservatórios Água Fria 1 e 2, na bacia hidrográfica do Paraguaçu e no rio Galvão. É importante ressaltar que, como todas as instituições com ações fiscalizatórias, o ano de 2020 foi fortemente impactado devido à pandemia, reduzindo o alcance das ações no citado ano.
Em relação ao monitoramento das águas, o estado da Bahia conta atualmente com 225 estações pluviométricas e 255 estações fluviométricas em operação sob a responsabilidade do Inema. Conta ainda com 289 estações pluviométricas e 116 estações fluviométricas operadas por outras instituições, a exemplo da Agência Nacional de Regulação das Águas (ANA).
Segundo a análise da Câmara Técnica, em relação aos dados apresentados no ano de 2019, houve um decréscimo de quatro estações pluviométricas, e um acréscimo de 21 estações fluviométricas, nas estações operadas pelo Estado. Em relação às estações operadas por outras instituições, foi verificado um decréscimo de 62 estações pluviométricas, e nenhuma alteração nas estações fluviométricas. Desta forma, em 2020 a rede existente representa 64% da rede planejada em 2014, quando estimava-se uma rede hidrometeorológica ideal, composta de 952 estações que medem chuva e 421 estações fluviométricas.
Outro ponto avaliado pela Câmara refere-se à rede de qualidade de água mantida em âmbito Estadual com o objetivo de monitoramento da qualidade das águas. A Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais (RNQA), prevista para o Estado da Bahia é de 552 pontos de monitoramento, dados fornecidos pela ANA. A Bahia possui atualmente 505 pontos de monitoramento que pertence ao programa monitora, dos quais 395 pontos coincidem com a RNQA, desse modo, atualmente o Inema executa 72% da RNQA.
Em relação à ação de análise das solicitações de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, a Câmara Técnica sugeriu que fosse repassado um pedido para ampliação da equipe técnica do Inema responsável por esta atividade. Em 2020, foram formalizados 2.868 processos de outorga. Esse quantitativo, acrescido do passivo de anos anteriores da autarquia (3.034) totalizou 5.902 processos para a serem analisados em 2020.