22/06/2017
O governador Rui Costa entregou 969 certificados de regularização ambiental, na quinta-feira (22), aos agricultores familiares de Paratinga, município localizado no nordeste do Estado, que realizaram o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR. Na ocasião, o governador ainda inaugurou na cidade uma Unidade Básica de Saúde, pavimentação asfálticas das avenidas Manoel Novaes e José Duarte Porto e requalificação de ruas, além de autorizar o convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva, com o projeto da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Paratinga que beneficiará 50 famílias diretamente.
Representando o Secretário Estadual do Meio Ambiente - SEMA, Geraldo Reis, o Superintendente de Estudos e Pesquisas Ambientais, Luiz Ferraro, destacou que o cadastro do Cefir possibilita ao agricultor a regularização de passivos ambientais existentes no imóvel, a exemplo de degradação em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em Reserva Legal, possibilitando assim implantação de Planos de Recuperação Áreas Degradadas. Outro ponto positivo do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais é que viabiliza ao agricultor acesso a créditos para investir na produção, fundamental para manter a viabilidade da agricultura familiar no Estado.
Além de obter benefícios de financiamento com o cadastro no Cefir, os agricultores familiares aprenderam que têm que deixar uma área de preservação ambiental reservada. Para Mônica Filgueiras, 28 anos, que possue uma área produtiva com seus pais, o trabalho de conscientização desenvolvido pela Sema foi fundamental para entender a importância do cadastramento das terras rurais. “Antes, a comunidade de Caibros não tinha conhecimento disso. Eles acabavam destruindo toda a área que tinham e não deixavam uma área de preservação", disse.
“Somente no município de Paratinga já foram realizados 969 cadastros, 43% da meta de 2.275 cadastros, em um investimento de R$ 70.906. Um termo de compromisso também foi estabelecido entre os agricultores e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA para a recuperação de possíveis áreas degradadas, com um prazo de 20 anos para que a área de reserva de reserva legal seja restaurada” explicou Ferraro.
Benefícios
Com o CEFIR, o proprietário rural valoriza seu imóvel, regulariza a parte ambiental, evita penalidades e viabiliza o acesso ao crédito para investir na produção. Além disso, o cadastro ajuda o Governo da Bahia a organizar ações de proteção às florestas e também à água, permitindo ainda mais investimento no campo. O proprietário/possuidor também fica livre de penalidades decorrentes de possíveis irregularidades declaradas, tais como falta de licença para atividades passíveis de licenciamento, supressão de vegetação ou utilização de recursos hídricos sem autorização, desde que os compromissos assumidos sejam cumpridos.
A Bahia tem como meta alcançar 319 mil imóveis rurais cadastrados por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) em contrato com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A ação disponibiliza nos municípios baianos o atendimento gratuito a produtores rurais, com até quatro módulos fiscais, para integrar o Cefir, obtendo a regularização ambiental do seu imóvel. O calendário, com datas e respectivos locais de atendimento nos municípios, está divulgado no site da Sema: www.meioambiente.ba.gov.br.
Contudo, todos os proprietários ou justos possuidores de imóveis rurais no estado devem declarar. O cadastramento é obrigatório e de natureza declaratória, conforme determina o Código Florestal Brasileiro, de 2012, que havia dado prazo de cinco anos para que proprietários realizassem a declaração, incluindo o cadastro da Reserva Legal e a regularização de passivos ambientais. Os imóveis maiores que 4 módulos fiscais devem ser declarados pela internet. Acesse: www.cefir.ba.gov.br.
Conheça o Cefir
O Cefir corresponde, no Estado da Bahia, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito federal, criado pelo Código Florestal Brasileiro. O seu principal objetivo é a formação de um banco de dados de informações que servirão para o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico do estado.
A ferramenta consiste em um excelente instrumento de gestão desenvolvido pela Sema e pelo Inema, servindo para orientar, elaborar e implementar as políticas públicas, o que fortalece a agricultura e o meio ambiente, além de levar desenvolvimento e aumento de renda para as regiões mais carentes.
O Bahia tem em seu território cerca de 665.831 imóveis com até quatro módulos fiscais (Censo IBGE - 2006), o que representa 15,2% do total do país, sendo portanto a maior quantidade entre as unidades federativas. Para dar conta de tamanho desafio, a Sema e o Inema estabeleceram parcerias fundamentais com agentes nacionais e estrangeiros, tais como, BNDES, Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Representando o Secretário Estadual do Meio Ambiente - SEMA, Geraldo Reis, o Superintendente de Estudos e Pesquisas Ambientais, Luiz Ferraro, destacou que o cadastro do Cefir possibilita ao agricultor a regularização de passivos ambientais existentes no imóvel, a exemplo de degradação em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em Reserva Legal, possibilitando assim implantação de Planos de Recuperação Áreas Degradadas. Outro ponto positivo do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais é que viabiliza ao agricultor acesso a créditos para investir na produção, fundamental para manter a viabilidade da agricultura familiar no Estado.
Além de obter benefícios de financiamento com o cadastro no Cefir, os agricultores familiares aprenderam que têm que deixar uma área de preservação ambiental reservada. Para Mônica Filgueiras, 28 anos, que possue uma área produtiva com seus pais, o trabalho de conscientização desenvolvido pela Sema foi fundamental para entender a importância do cadastramento das terras rurais. “Antes, a comunidade de Caibros não tinha conhecimento disso. Eles acabavam destruindo toda a área que tinham e não deixavam uma área de preservação", disse.
“Somente no município de Paratinga já foram realizados 969 cadastros, 43% da meta de 2.275 cadastros, em um investimento de R$ 70.906. Um termo de compromisso também foi estabelecido entre os agricultores e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA para a recuperação de possíveis áreas degradadas, com um prazo de 20 anos para que a área de reserva de reserva legal seja restaurada” explicou Ferraro.
Benefícios
Com o CEFIR, o proprietário rural valoriza seu imóvel, regulariza a parte ambiental, evita penalidades e viabiliza o acesso ao crédito para investir na produção. Além disso, o cadastro ajuda o Governo da Bahia a organizar ações de proteção às florestas e também à água, permitindo ainda mais investimento no campo. O proprietário/possuidor também fica livre de penalidades decorrentes de possíveis irregularidades declaradas, tais como falta de licença para atividades passíveis de licenciamento, supressão de vegetação ou utilização de recursos hídricos sem autorização, desde que os compromissos assumidos sejam cumpridos.
A Bahia tem como meta alcançar 319 mil imóveis rurais cadastrados por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) em contrato com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A ação disponibiliza nos municípios baianos o atendimento gratuito a produtores rurais, com até quatro módulos fiscais, para integrar o Cefir, obtendo a regularização ambiental do seu imóvel. O calendário, com datas e respectivos locais de atendimento nos municípios, está divulgado no site da Sema: www.meioambiente.ba.gov.br.
Contudo, todos os proprietários ou justos possuidores de imóveis rurais no estado devem declarar. O cadastramento é obrigatório e de natureza declaratória, conforme determina o Código Florestal Brasileiro, de 2012, que havia dado prazo de cinco anos para que proprietários realizassem a declaração, incluindo o cadastro da Reserva Legal e a regularização de passivos ambientais. Os imóveis maiores que 4 módulos fiscais devem ser declarados pela internet. Acesse: www.cefir.ba.gov.br.
Conheça o Cefir
O Cefir corresponde, no Estado da Bahia, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito federal, criado pelo Código Florestal Brasileiro. O seu principal objetivo é a formação de um banco de dados de informações que servirão para o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico do estado.
A ferramenta consiste em um excelente instrumento de gestão desenvolvido pela Sema e pelo Inema, servindo para orientar, elaborar e implementar as políticas públicas, o que fortalece a agricultura e o meio ambiente, além de levar desenvolvimento e aumento de renda para as regiões mais carentes.
O Bahia tem em seu território cerca de 665.831 imóveis com até quatro módulos fiscais (Censo IBGE - 2006), o que representa 15,2% do total do país, sendo portanto a maior quantidade entre as unidades federativas. Para dar conta de tamanho desafio, a Sema e o Inema estabeleceram parcerias fundamentais com agentes nacionais e estrangeiros, tais como, BNDES, Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).