03.01.2012 – Como forma de institucionalizar a integração das Políticas Estruturantes de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e a qualificação do processo de gestão ambiental na Bahia, com a implementação dos instrumentos de controle ambiental (licença, fiscalização e monitoramento), o governador em exercício, Otto Alencar, sancionou na semana passada a Lei nº 12.377/2011. A construção do projeto de lei priorizou uma metodologia participativa e foi discutida com os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (Cepram e Conerh), com segmentos da sociedade civil, ONGs, poder público e setor empresarial.
A aprovação da Lei 12.337/2011 criou, por exemplo, outras duas modalidades de licenciamento: a Licença de Regulamentação (LR), concedida para regularizar atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, mediante recuperação ambiental. A segunda é a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) concedida eletronicamente para empreendimentos de pequeno e médio portes.
O processo de modernização da gestão ambiental da Bahia define ainda o desenvolvimento do Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seia), já em construção. O sistema irá funcionar como uma rede integrada, com dados ambientais sobre o monitoramento da qualidade do ar, da água, balneabilidade das praias, entre outras informações. No novo sistema, os estudos ambientais serão armazenados e atualizados de forma continua, podendo ser cruzados para auxiliar nos processos licenciamento e fiscalização ambiental.
Modernização – As propostas de alterações da Lei no 10.431, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, e da Lei no 11.612, que trata sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, integraram a segunda etapa de reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente. A modernização da Lei irá reforçar, por exemplo, a qualidade do controle ambiental e possibilitar a intensificação da fiscalização ambiental, incluindo a possibilidade de firmar convênios com outros órgãos públicos.
Histórico – Elaborada pela Sema e aprovada pela Assembleia Legislativa em 20 de dezembro do ano passado, a Lei, construída de forma participativa, foi sancionada no último dia 28 de dezembro. O processo de reformulação da gestão ambiental no Estado teve início em abril de 2011, com a criação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) – a partir da fusão do antigo Instituto de Meio Ambiente (IMA) e do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá).
Fonte: Ascom/Sema