A Bahia passa a contar com um novo marco legal para ampliar e fortalecer as ações de conservação ambiental, valorização dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (19), a Lei nº 15.173 reestrutura a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), alinhando a legislação estadual à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e criando condições para ampliar a implementação de iniciativas públicas e privadas em todo o território baiano.
A nova legislação estabelece mecanismos para reconhecer e incentivar atividades que contribuem para a manutenção, recuperação e melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de pagamentos ou incentivos de natureza monetária e não monetária destinados a pessoas físicas, jurídicas, grupos familiares e comunitários que desenvolvam ações de conservação ambiental.
Entre os avanços promovidos pela nova política estão a ampliação dos públicos prioritários, com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis, brigadistas voluntários de combate a incêndios florestais, empreendedores familiares urbanos, além dos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares já contemplados anteriormente. A legislação também incorpora novas modalidades de incentivo, fortalece a participação de instituições públicas e privadas e amplia as possibilidades de financiamento das ações de PSA.
A superintendente de Inovação e Desenvolvimento Ambiental da Sema, Maiana Pitombo, destaca que a nova lei representa um importante avanço para consolidar o pagamento por serviços ambientais como instrumento de conservação e desenvolvimento.
“A nova legislação moderniza a política estadual de PSA, amplia seu alcance e cria mecanismos para integrar iniciativas públicas e privadas já existentes. Além de reconhecer quem protege e recupera os ecossistemas, ela fortalece a governança ambiental, amplia as fontes de financiamento e cria condições para que a Bahia avance na conservação da biodiversidade, na proteção dos recursos hídricos, na valorização da sociobiodiversidade e no enfrentamento das mudanças climáticas”, afirma.
Os serviços ambientais contemplados pela política incluem ações voltadas à conservação e recuperação da vegetação nativa, da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo, à restauração de áreas degradadas, à formação de corredores ecológicos, à valorização dos conhecimentos tradicionais, à redução das emissões de gases de efeito estufa e ao manejo adequado de resíduos sólidos. A legislação também reconhece expressamente os serviços prestados por catadores e catadoras de materiais recicláveis e por brigadas voluntárias de combate a incêndios florestais.
Entre os objetivos da política estão a proteção dos ecossistemas, a promoção da segurança hídrica, a valorização dos produtos da sociobiodiversidade, o fortalecimento da educação ambiental, a redução dos impactos das mudanças climáticas, o combate à desertificação e o incentivo à criação de um mercado de serviços ambientais no estado.
A legislação prevê atenção especial a áreas estratégicas para a conservação e a prestação de serviços ecossistêmicos, incluindo unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, regiões sujeitas à desertificação, áreas de exclusão de pesca e espaços destinados à proteção de mananciais.
Programa Estadual
Como principal instrumento de implementação da política, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) passa a atuar como uma plataforma de articulação e fomento a programas, projetos e iniciativas de PSA em todo o estado. O programa permitirá tanto a adesão a projetos públicos quanto o cadastramento de projetos privados voluntários, ampliando as oportunidades de participação de organizações da sociedade civil, empresas, instituições financeiras e demais parceiros interessados em investir na conservação ambiental.
As iniciativas estarão sujeitas a mecanismos de monitoramento e verificação dos resultados ambientais alcançados, condição necessária para a concessão dos incentivos previstos na legislação.
As modalidades de incentivo poderão incluir pagamentos em dinheiro, assistência técnica, certificações, premiações, melhorias sociais para comunidades, fornecimento de insumos e equipamentos para sistemas agroflorestais, além de instrumentos inovadores de financiamento ambiental, como títulos verdes e mecanismos associados à redução de emissões.
Governança, transparência e integração
A nova legislação também promove uma importante mudança na governança da política estadual. O PEPSA passa a contar com um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil e integrado por 14 órgãos e entidades estaduais, com a Secretaria do Meio Ambiente exercendo a função de Secretaria Executiva e responsável pela avaliação técnica dos projetos. O controle social será realizado pelo CEPRAM e pelo CONERH.
Outro avanço é a criação da Plataforma de Informações sobre Serviços Ambientais e do Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA), instrumentos que reunirão informações sobre provedores, pagadores, mediadores e projetos de PSA. Além de ampliar a transparência, a plataforma funcionará como uma vitrine de projetos aptos a captar recursos públicos e privados, contribuindo para ampliar investimentos em conservação ambiental no estado.
Para a coordenadora do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), Marcelle Chamusca, a nova legislação cria as condições necessárias para transformar iniciativas já existentes em uma política pública estruturada e com capacidade de expansão.
“A reestruturação da Política Estadual de PSA permite integrar e dar visibilidade a projetos que já geram benefícios ambientais e sociais na Bahia, além de criar mecanismos para ampliar investimentos e conectar provedores, financiadores e parceiros. Com a criação do Cadastro Estadual e da Plataforma de Informações sobre Serviços Ambientais, teremos instrumentos capazes de fortalecer a governança, garantir transparência e impulsionar novos projetos voltados à conservação ambiental, à geração de renda e ao desenvolvimento sustentável”, destaca Marcelle Chamusca.
Com a reestruturação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, a Bahia passa a dispor de instrumentos mais modernos e integrados para reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas que geram benefícios ambientais para toda a sociedade, fortalecendo a conservação dos ecossistemas, a geração de renda, a inclusão socioprodutiva e o desenvolvimento sustentável.
