A Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) abriram, nesta sexta-feira (19), consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a minuta de decreto que regulamenta a implementação e a operacionalização dos sistemas de logística reversa no estado. O documento está disponível no site da Sema e poderá receber sugestões até o dia 03 de agosto [Clique e confira!].
A minuta estabelece regras para que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sejam responsáveis pelo retorno, coleta e destinação adequada dos produtos e embalagens colocados no mercado após o consumo. Entre os itens abrangidos estão embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas, eletroeletrônicos, embalagens em geral e medicamentos vencidos.
A proposta fortalece a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, amplia a recuperação e a reciclagem de materiais, incentiva a economia circular e promove a inclusão socioprodutiva de cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais recicláveis.
O texto também reforça o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo empresas, consumidores, cooperativas, operadores de resíduos e o poder público. Além disso, prevê metas de recuperação e reciclagem, mecanismos de rastreabilidade, auditoria independente e monitoramento dos resultados alcançados pelos sistemas de logística reversa.
Ao comentar a abertura da consulta pública, o governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância da participação das empresas na destinação adequada dos resíduos e o papel da logística reversa na organização da cadeia da reciclagem.
“Um dos aspectos centrais da logística reversa é a responsabilização dos fabricantes pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens que colocam no mercado. Isso significa garantir que materiais como garrafas PET tenham destinação ambientalmente adequada, evitando o descarte irregular. Nesse processo, os catadores desempenham um papel fundamental e precisam estar integrados à cadeia de coleta e reciclagem. A logística reversa contribui justamente para organizar esse sistema, promovendo inclusão social, geração de renda e sustentabilidade”, afirmou.
Para a chefe de gabinete da Sema, Daniella Fernandes, as medidas reforçam o compromisso da Bahia com um modelo de desenvolvimento sustentável que alia preservação ambiental, inclusão social e geração de oportunidades.
“Nosso estado sai na frente. Estamos cuidando do meio ambiente de mãos dadas com as pessoas, com educação ambiental, geração de emprego e renda e respeito à dignidade da nossa gente”, destacou.
A abertura da consulta pública ocorre em um contexto de fortalecimento da política ambiental do estado. Recentemente, também foi regulamentada a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/BA), instrumento que amplia a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e incentiva práticas sustentáveis por meio da atuação integrada entre poder público, setor produtivo e sociedade.
Segundo o diretor de Política e Planejamento Ambiental da Sema, Tiago Porto, a regulamentação preenche uma lacuna histórica na política de resíduos sólidos do estado e amplia a participação social na construção da norma.
“A regulamentação da Política Estadual de Resíduos Sólidos da Bahia será fundamental para orientar a regularização dos desafios que o Estado ainda enfrenta em relação à geração, ao manejo, à disposição e à destinação adequada dos resíduos sólidos, tanto nas áreas urbanas quanto rurais. Nesse contexto, consolidamos um outro passo importante ao abrir consulta pública para um decreto específico sobre Logística Reversa, ampliando a participação da sociedade na construção e no aperfeiçoamento dessa política pública”, afirmou.
A proposta também estabelece que as empresas deverão cadastrar seus Planos de Logística Reversa até 30 de junho de 2027 e apresentar relatórios anuais de resultados até 31 de julho de cada ano. A regulamentação prevê ainda a priorização da participação de cooperativas e associações de catadores, fortalecendo a coleta seletiva e contribuindo para a geração de emprego e renda.