Sistema de ouvidorias - papel da Ouvidoria Geral do Estado - OGE e sua função como órgão de fiscalização e controle interno da gestão administrativa - e a implementação da Lei de Acesso à Informação LAI (Lei 12.618/12) na Bahia, foi tema do curso de formação dos Coordenadores de Controle Interno (CCI) do Estado nesta terça-feira (10).
A aula foi ministrada pelo ouvidor-geral do Estado, Yulo Oiticica, que destacou a importância da OGE para a melhoria dos serviços públicos prestados pelo Estado e o fortalecimento da democracia, através de dados do atendimento da OGE e dos avanços e desafios no cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI na Bahia.
A capacitação é destinada aos servidores lotados nas Coordenações de Controle Interno da administração estadual direta e indireta do Estado. É uma ação da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), através da Auditoria Geral do Estado (AGE), e conduzida pela Universidade Corporativa do Serviço Público, que é responsável por promover, coordenar e executar ações de capacitação e formação dos servidores públicos.
CCI
As Coordenações de Controle Interno foram criadas pela lei estadual 13.204/2014, que institui a reforma administrativa promovida na transição entre os governos de Jaques Wagner e Rui Costa. Sua atuação é liderada pela Secretaria da Fazenda, através da Auditória Geral do Estado - AGE e tem como objetivo a melhoria da qualidade na aplicação dos serviços públicos.
A atuação das CCI's é definida pelo decreto 16.059/2015 que declara ser de sua competência programar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas com o controle interno, adequar o planejamento e a execução das atividades de controle interno às orientações da AGE, além de encaminhar à Auditoria relatórios das atividades e cooperar com a AGE nas fiscalizações.