- Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
- Lei de Acesso à Informação na Bahia (12.618/2012)
- Cartilha “Acesso à Informação Pública (CGU)
- Decreto 17.611 de 18 de maio de 2017 - Comitê Gestor de Acesso à Informação
- Decreto 17.841 de 10 de agosto de 2017 - Comitê Gestor de Acesso à Informação
- Decreto 17.945 de 20 de setembro de 2017 - Comitê Gestor de Acesso à Informação
- Decreto Simples - Nomeação dos membros do Comitê Gestor de Acesso à Informação
- Regimento Interno do Comitê Gestor de Acesso à Informação
- Publicação Regimento Interno no Diário Oficial da Bahia
- Decreto Federal 7.724 de 16 de maio de 2012 - Dispõe sobre o Acesso à Informações