Publicações federais
- Lei Federal 13.460/ 2017
- Instrução Normativa sobre o recebimento e tratamento das denúncias anônimas
- Instrução Normativa sobre a atuação das unidades de ouvidoria para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
- Lei de Proteção de Dados Pessoais -LGPD (13.853/2019)
- Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – Decreto Nº 24.105 de 14 de novembro de 2025
Publicações estaduais
- Decreto Estadual 22.685/2024 - Novo Regimento da Secretaria Estadual de Comunicação/Ouvidoria Geral do Estado
- Decreto nº 8.803 de 10 de dezembro de 2003
- Decreto que estabelece a estrutura, finalidade e competências da Ouvidoria Geral da Bahia
- Lei nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo
Outros