O Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) realizou, nesta quarta-feira (22), a 50ª reunião ordinária do órgão colegiado. Presidida pela Ouvidora geral, Arany Santana, participaram da reunião os membros Cel Nilton Machado Espíndola (SSP), Luís Augusto Peixoto (SEFAZ), Cassiana Mascarenhas (SAEB), Ronaldo Ferreira (PGE) e Matheus Palha (SJDH).
A finalidade do CGAI é o monitoramento do acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória. Além da competência para decidir recursos em segunda e última instância, o CGAI é responsável pela revisão da classificação das informações ultrassecretas e secretas, bem como definir orientações e diretrizes de caráter geral.
Avanços recentes foram conquistados no âmbito do acesso à informação no Estado. No mês de março de 2026, foi publicada a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Estado da Bahia, dispondo das normas a serem observadas pela administração pública. Já no último dia 22, o CGAI disponibilizou o modelo de Termo de Classificação de Informação – TCI, visando padronizar as decisões sobre as classificações das informações sigilosas. Estes e outros documentos sobre a Lei de Acesso à Informação podem ser acessados no link: https://www.ba.gov.br/ouvidoria/13/documentos-sobre-lei-de-acesso-informacao.