22/05/2017
A criação do Comitê Gestor de Acesso à Informação, publicado nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, é mais uma garantia para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante ao cidadão o direito de ter acesso às informações públicas e regulamenta a transparência pública. A LAI está em vigor no Estado desde maio de 2012.
Na Bahia, o acesso à informação e transparência pública já garantido, através do atendimento realizado pela Ouvidoria Geral do Estado (OGE), vinculada à Secretaria Estadual de Comunicação Social, e refere-se ao atendimento dos pedidos de informação solicitados pela sociedade. Esse atendimento é feito através da Rede de Ouvidorias do Estado, formada por 288 ouvidorias especializadas de secretarias e órgãos do Estado.
O Comitê será presidido pela Ouvidoria Geral do Estado e é formado pela Secretaria de Administração (Saeb), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Como previsto na lei federal que trata do tema (Lei nº 12.527/2011), o prazo do sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto permanece como estabelece a Lei de Acesso à Informação, de 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 25 anos em casos de informação de grave ameaça à segurança da sociedade.
Em abril, a Controladoria Geral da União (CGU) publicou a terceira edição da Escala Brasil Transparente (EBT) e a Bahia está entre os estados com nota máxima. A pesquisa avaliou a regulamentação da LAI; a existência de canais para atendimento do cidadão; e recebimento das informações solicitadas. Para coletar os dados, auditores do Ministério da Transparência solicitam, sem se identificar, informações para os analisados. Em paralelo, também é realizada pesquisa nos sites oficiais, para verificar o cumprimento às normas legais.
Na Bahia, o acesso à informação e transparência pública já garantido, através do atendimento realizado pela Ouvidoria Geral do Estado (OGE), vinculada à Secretaria Estadual de Comunicação Social, e refere-se ao atendimento dos pedidos de informação solicitados pela sociedade. Esse atendimento é feito através da Rede de Ouvidorias do Estado, formada por 288 ouvidorias especializadas de secretarias e órgãos do Estado.
O Comitê será presidido pela Ouvidoria Geral do Estado e é formado pela Secretaria de Administração (Saeb), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Como previsto na lei federal que trata do tema (Lei nº 12.527/2011), o prazo do sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto permanece como estabelece a Lei de Acesso à Informação, de 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 25 anos em casos de informação de grave ameaça à segurança da sociedade.
Em abril, a Controladoria Geral da União (CGU) publicou a terceira edição da Escala Brasil Transparente (EBT) e a Bahia está entre os estados com nota máxima. A pesquisa avaliou a regulamentação da LAI; a existência de canais para atendimento do cidadão; e recebimento das informações solicitadas. Para coletar os dados, auditores do Ministério da Transparência solicitam, sem se identificar, informações para os analisados. Em paralelo, também é realizada pesquisa nos sites oficiais, para verificar o cumprimento às normas legais.