Ação de conciliação tributária em Camaçari realiza primeiros acordos

Iniciadas no último dia 04, as audiências do mutirão de conciliação de Execuções Fiscais do Estado da Comarca de Camaçari já renderam resultados positivos. As audiências, que vão até o dia 25 de outubro, estão ocorrendo sempre às terças e quintas  e pretendem atingir cerca de 474 contribuintes  que possuem processo de execução com possibilidade de conciliação.

“Nossa expectativa é que até a última quinta-feira do mês de outubro cerca de 474 contribuintes que possuem processo de execução com possibilidade de conciliação nos procurem a fim de negociar o débito”, afirmou a procuradora do Estado Cristiane Santana Guimarães. A procuradora informou ainda que a próxima comarca a participar do projeto será a da cidade de Vitória da Conquista.

A Procuradoria Geral do Estado está autorizada pela Lei 12.218/2011 a efetuar transação tributária em processos de execução fiscal ajuizados até 31/12/2009, para extinguir créditos tributários de ICM/ICMS, mediante conciliação com o contribuinte, pondo fim a litígios judiciais.

A redução de multas por infrações e acréscimos moratórios, bem como dos honorários advocatícios vinculados ao crédito tributário, pode ser feita nos percentuais de 60%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 e 20/12/2012 e com opção pelo pagamento do débito à vista, desde que a quitação do débito ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária, e 50%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 a 20/12/2012 e com opção pelo pagamento em até 30 parcelas mensais, desde que o pagamento da 1ª parcela ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária.

Para saber o valor do débito o interessado deve acessar o simulador no site da SEFAZ, www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria eletrônica/contas fiscais, onde  poderá simular o valor total do seu débito por PAF para pagamento à vista ou parcelado, com os benefícios desta Lei. O contribuinte pode obter esta informação também nos postos de atendimento presencial da SEFAZ (SAC) e nas Inspetorias do Interior do Estado.