08/04/2013
Atendendo a um pedido do Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz da 5º Vara da Fazenda Pública, Benedito Conceição, determinou, sexta-feira passada (5), que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador (SETPS) não crie obstáculos ao acesso à gratuidade por policiais, renovando os cartões de passe livre/Salvador Card e que emita os novos que vierem a ser solicitados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Desta forma, está assegurado aos policiais militares e civis da Bahia o direito ao passe livre nos ônibus de Salvador.
A gratuidade nas tarifas de transportes públicos foi concedida aos policiais há mais de 15 anos, tendo o Estado, como compensação, criado um Grupo Especial para combater roubos em coletivos, disponibilizando servidores, exclusivamente, para esta finalidade.
Segundo Marcos Sampaio de Souza, procurador do Estado responsável pela demanda “o objetivo do Estado com esta ação vai além da gratuidade, mas acima de tudo refere-se à proteção da segurança pública de toda a coletividade”.
Fonte: PGE/ASCOM