06/11/2007
Legalidade e Administração
Marília Muricy*
Na democracia, nem sempre o caminho mais curto entre a vontade da Administração e seus resultados é o caminho que se deve seguir. O Estado de Direito tem um preço que é inegociável, quando se trata de gerir interesses complexos, muitas vezes entre si contrapostos, como ocorre com as sociedades plurais de hoje.
Esse preço é a submissão dos atos administrativos ao crivo da legalidade. Não se trata - advirta-se - de servil submissão à letra da lei, cantada em prosa e verso pelo discurso conservador que resiste a enxergar o compromisso entre o direito e as transformações necessárias ao ideal de igualdade, que integra o patrimônio ético da modernidade, felizmente não de todo depredado pela pós-modernidade neoliberal.
A norma jurídica é, em larga medida, construção da intérprete e ultrapassa os limites do texto para alcançar o mundo de significados que inspiram a criação normativa. Porém, não obstante seja possível, e até devido, enlarguecer os limites da lei, dela não se pode abdicar, sob pena de, em nome de bons propósitos, substituir um arbítrio por outro arbítrio.
Por outro lado, em tempos de mudança, é comum que se tente colocar o critério da eficiência como base das ações de governo. E não raramente invoca-se Max Weber para dizer que, no campo da política, a ética dos resultados prevalece sobre a ética das convicções. Ou seja: mais vale assegurar a realização do produto que discutir as razões morais que orientam a ação.
Porém a boa leitura de Weber não aponta para uma dissociação entre a ética das prioridades, aplicável à esfera pública e o mundo dos valores que estruturam a existência humana, como quer que ela se mostre: individual ou coletivamente. Além disso, autores como Habermas não permitem esquecer que direito e moral nascem juntos, na mesma matriz do senso comum. E que, no Estado de Direito, essa relação entre os dois campos da ética se juntam para formar o sentido de legitimidade, intrinsecamente ligado à necessidade de que o poder político esteja sempre disposto a refletir sobre seus próprios atos, depurá-los de vícios, retomar o bom caminho da legalidade.
É preciso ter paciência para não enxergar na lei um estorvo que se pode descartar, alegando bons motivos. O que entrava é a covardia dos burocratas que “usam” a lei como desculpa para a inércia. Em nenhum caso, a reflexão jurídica e correção de rumos a que a humildade da prática democrática costuma conduzir.
Essas reflexões ajudam a compreender as razões pelas quais o governo Wagner e sua Procuradoria Geral não têm transigido quando se trata de reenquadrar situações que, ao longo do tempo, se desviaram, permitindo procedimentos informais onde a formalidade se impunha, adotando critérios de confiabilidade pessoal onde a regra deve ser a da mais absoluta impessoalidade.
A democracia é o governo de todos: dos que fazem a glória e o brilho da cidade, e dos que caminham anonimamente em suas ruas. Pois destes muitas vezes vem o tom da sabedoria popular que alimenta o cotidiano da cultura.
· Secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, professora da Ufba, e procuradora do estado aposentada.
Artigo publicado no jornal A Tarde, no dia 03/11/2007, no Caderno Opinião, pg.02.
Fonte: Jornal A Tarde