Atuação conjunta da PGE e Sefaz beneficia cidadão e Estado

Com o objetivo de minimizar as condenações do Estado da Bahia em danos morais nos casos em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que tratam de cobrança e protesto indevidos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), a Procuradoria Fiscal deu início, este ano, em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado, a um trabalho de levantamento e compartilhamento de informações visando resolver administrativamente situações nas quais o contribuinte tenha razão. A medida pretende ainda reduzir o tempo de tramitação e os custos destes processos para o Estado e para o cidadão.

A nova rotina de trabalho consiste no levantamento e envio para a Sefaz de informações de processos com potenciais lesivos para o Estado nos quais os contribuintes, através de elementos juntados aos processos judiciais ajuizados, comprovem possuir razão em relação ao pleito.

De posse deste conteúdo, a Sefaz adota as providências necessárias para acolhimento do pedido do contribuinte ou anulação da autuação fiscal, permitindo que a PGE já compareça nas audiências com a situação resolvida.

De acordo com a procuradora Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro Costa, a medida já foi adotada em cerca de cinco processos e obteve sucesso em todos. “Prestamos um serviço interessante à comunidade, além de resguardar o direito do Estado. Em que pese ele admitir que estava errado na cobrança, ele também não corre o risco de ser condenado por danos morais. Além disso, a Sefaz, através da Diretoria de Arrecadação, se dispôs a colaborar com o projeto contribuindo, assim, para que o trabalho venha acontecendo de forma eficiente”, destacou.

Para Augusto Cezar Guenem da Fonseca, diretor da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle (DARC) da Secretaria da Fazenda do Estado, a ação “além de estreitar o relacionamento entre a PGE e a Sefaz e conferir maior produtividade ao trabalho dos órgãos, o que é muito importante, se reflete, de maneira positiva, na qualidade do atendimento ao cidadão, na redução da judicialização, e no controle da legalidade do processo fiscal”.